As contas certas da venda do Banif ao Santander

O Banif foi resolvido após a conclusão, sem sucesso, do processo de venda voluntária em 18 de dezembro. As propostas recebidas no processo de venda voluntária implicavam uma nova injeção de fundos públicos que constituía ajuda de Estado.

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No quadro da Diretiva sobre a Recuperação e a Resolução Bancária, tal ajuda implicava a imputação de perdas a acionistas e credores subordinados no quadro de uma resolução.

A impossibilidade de criação de um banco de transição, determinada pelo BCE, impediu que a venda em resolução fosse precedida de uma avaliação adequada dos ativos pelos interessados. Foi neste quadro que a estabilização do sistema financeiro e a proteção de depositantes e credores implicou um custo elevado para os portugueses.

A negociação das condições de resolução com a Direção-geral da Concorrência Europeia (DG Comp) foi condicionada pela possível declaração de ilegalidade da ajuda de Estado concedida em 2013, que se tornou iminente após o início da investigação aprofundada em julho de 2015. Caso esta declaração viesse a ocorrer em 2016, o Banif seria liquidado, dada o reduzido impacto que tal teria no sistema financeiro europeu. A negociação com o atual Governo envolveu condições restritivas, impostas pela DG Comp, quanto ao potencial comprador. O Executivo contestou sempre a necessidade do comprador ter que ser uma instituição com presença significativa em Portugal.

No processo de venda voluntária foram recebidas ofertas vinculativas do Banco Santander (BST), do Banco Popular e da J.C. Flowers, uma empresa financeira sem presença significativa. No contexto de resolução, o Banco de Portugal (BdP) escolheu a proposta que considerou melhor, a do BST. A venda do negócio passou pela (i) reavaliação de um conjunto de ativos depreciados, e (ii) venda ao BST do negócio bancário. Os ativos depreciados foram entregues à Oitante, ficando o remanescente no Banif residual (figura).

Os ativos depreciados, contabilizados por 2194M€, foram reavaliados em 746M€ por imposição da DG Comp após uma longa e intensa discussão. O Governo defendeu a avaliação por 1200M€ com base na proposta do assessor financeiro do BdP na resolução. A imposição da DG Comp, justificada apenas pela impossibilidade de avaliar estes ativos, à data, implicou uma injeção significativa de fundos públicos. Estes foram entregues à Oitante, uma sociedade pública, que emitiu obrigações garantidas pelo Estado e que beneficiará do valor de venda que exceda o valor da garantia.

No âmbito do processo de resolução mantiveram-se no Banif os ativos sob litigância, as subsidiárias a liquidar e as participações sem valor económico. Manteve-se também no Banif residual o capital e a dívida subordinada. A perda dos acionistas e credores subordinados dependerá do valor de liquidação daqueles ativos que, dada a sua natureza, deverá ser marginal.

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O negócio transmitido ao BST recebeu uma injeção de 2405M€: 1272M€ para reequilíbrio do balanço; e 1133M€ para provisionamento de ativos, correspondendo a imparidades de 11%. Ao contrário do que tem sido dito, esta operação teve um efeito negativo de 1 pp. no rácio de capital do BST, traduzindo um diferencial entre ativos e responsabilidades transmitidos de 6% do ativo. O negócio transmitido inclui empréstimos (a empresas e particulares), ativos financeiros, obrigações da Oitante, créditos fiscais e os fundos injetados. O BST assume a responsabilidade pelo reembolso dos depósitos, da dívida sénior e de empréstimos concedidos pelo BCE e outros bancos.

A injeção de fundos de 2405M€ implicou um esforço público efetivo de 2255M€, dos quais 489M€ suportados pelo Fundo de Resolução (participação máxima permitida por lei) e 1766M€ suportados pelo Estado. O Estado recebeu 150M€ a título de preço da transação.

Por que solicitou então o Governo à DG Comp autorização para ajuda de Estado adicional até 3001M€? Por uma questão de prudência. A materialização de tal valor implicaria que os ativos sob gestão da Oitante valessem 0€. Mesmo nesse cenário, a ajuda de Estado não seria ilegal. Pelo contrário, a materialização do valor estimado pelo assessor financeiro do BdP permitirá ganhos que reduzirão o custo para o contribuinte para próximo de 1700M€.

Os valores apresentados permitem avaliar com rigor o custo da resolução do Banif e os termos da venda ao BST. Esta informação permite uma discussão séria, evitando lugares comuns, que fazem as delícias de comentadores pouco sérios, mas pouco contribuem para o esclarecimento. O custo da resolução para os portugueses foi elevado e traduziu não só a falta de contas certas, mas também a complacência das autoridades com a deterioração continuada do Banif.

O banco, que era péssimo em 2013 quando foi capitalizado, tornou-se num péssimo negócio para os portugueses. Essa decisão teve responsáveis e as consequências têm que ser retiradas.