A FRASE...

“A intenção do Governo passa por sujeitar a uma taxa de 10% de IRS os rendimentos de pensões de quem, no futuro, venha a aderir a este regime.”

Elisabete Miranda, Expresso, 27 de janeiro de 2020

A ANÁLISE...

A discussão do Orçamento do Estado mantém a lógica de uma negociação aritmética. Seja a propósito da descida do IVA da eletricidade para as famílias, sob proposta do PSD, do fim dos vistos gold nas cidades de Lisboa e Porto, ou na tributação dos rendimentos de pensões dos (estrangeiros) não residentes habituais com uma taxa de 10%. Uma preocupação desmesurada com a receita de impostos, sem cuidar de se explicar cuidadosamente, no final de contas, que serviços e que contrapartidas para os cidadãos e qual a justiça – i.e., equidade – na distribuição da carga fiscal.

A receita fiscal aumenta ano após ano e, com ela, também a miopia do Estado sobre a sustentabilidade do modelo a prazo. Já nos vamos habituando! O excedente orçamental é um exercício algébrico simples e fácil de se explicar: uma estratégia de segmentação dos cidadãos que maximiza os impostos arrecadados, acoplado de uma redução dos compromissos do Estado para com o que, no passado, se chamava de serviços públicos e, hoje, prestados em contrapartida de um vasto conjunto de taxas e a preços de mercado.

Para um economista, os incentivos são opostos e totalmente inconsistentes. Por isso, a sociedade dá sinais de bipolaridade – refletidos nas urnas e nos movimentos partidários – em quase todos os domínios. Não diretamente da culpa do Estado! Antes, o reflexo da sua incapacidade em intervir de forma coerente sobre os mercados, corrigindo os efeitos perversos de fenómenos como a globalização (e.g., liberdade de movimentos de capitais e de rendimentos), ou as economias de aglomeração (e.g., as quase rendas permitidas pelo turismo nas grandes cidades), para mencionar os mais óbvios.

Para um cidadão da classe média a tributação direta e indireta, excluindo as contribuições obrigatórias para a Segurança Social, reduz o rendimento disponível a um nível que torna penoso viver, sobretudo nas grandes cidades de Lisboa e Porto – as mais fustigadas pelos efeitos acabados de referir. A qualidade de vida deteriora-se, ao mesmo passo a que o centro se esvazia. O cenário perfeito para uma tempestade!

Este artigo de opinião integra A Mão Visível - Observações sobre as consequências diretas e indiretas das políticas para todos os setores da sociedade e dos efeitos a médio e longo prazo por oposição às realizadas sobre os efeitos imediatos e dirigidas apenas para certos grupos da sociedade.

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