Opinião
E agora?
Partilho a opinião daqueles que defendem que as competências do Tribunal Constitucional deveriam estar atribuídas ao Supremo Tribunal de Justiça.
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"Quem conhece a Jurisprudência do Tribunal Constitucional sabe que os juízes têm revelado um consistente espírito de independência… Os Juízes do Tribunal Constitucional não são anjos e têm decerto mundividência política e filosófica própria… É, portanto, natural que, ao decidir questões política ou eticamente sensíveis, o façam projectando essa mundividência. Mas isso é uma coisa e a suspeita partidária outra… A César o que é de César."
Quem o escreveu foi Paulo Rangel, no Independente de 14 de Junho de 2002, a propósito das suspeitas e pressões exercidas sobre o Tribunal Constitucional, quando então decidia sobre a Lei da Televisão atribuída a Nuno Morais Sarmento.
Não o entenderam assim os deputados que, sucessivamente, têm exercido o poder constituinte e por isso, cada vez que uma decisão do Tribunal pode afectar um ou outro interesse político-partidário (identificado, pelos próprios, com o interesse nacional) os holofotes, as pressões, as suspeitas e as insinuações dirigem-se para o Palácio Ratton.
O País não funciona e a democracia não se exerce se a independência dos Tribunais não for escrupulosamente respeitada pelos restantes órgãos de soberania.
Mas, pelo seu lado, os Tribunais têm de demonstrar que decidem fundamentada e rapidamente.
No caso concreto das inconstitucionalidades suscitadas pelo Presidente da República, não se percebe como um Tribunal especializado demora mais de 3 meses a decidir sobre três matérias que concretamente lhe foram submetidas, sabendo que a governação do País está dependente da sua decisão.
Este atraso, injustificável, só vem agravar o queixume e suspeita generalizada quanto à eficácia do sistema judicial .
Também se não entende por que razão o Governo não suscitou a fiscalização prévia da constitucionalidade daquelas normas que já se sabia correrem o risco de vir a ser sucessivamente declaradas inconstitucionais pelos tribunais comuns.
Lembro-me de ouvir Marcelo Rebelo de Sousa sugerir isto mesmo no seu comentário de domingo, se não me engano em finais de Outubro. Uns meteram a cabeça na areia, outros repetiram que não havia qualquer risco de inconstitucionalidade e poucos, talvez por anteciparem a capacidade de resposta do Palácio de Ratton, invocaram a impossibilidade de o Tribunal realizar essa apreciação prévia a tempo de executar o Orçamento de 2013 sem recurso temporário ao regime de duodécimos do Orçamento de 2012.
A não ser que o Tribunal Constitucional não declare as inconstitucionalidades que lhe foram suscitadas, parece agora claro que teria sido muito mais prudente haver solicitado aos senhores Juízes, em nome e em benefício da Nação, que aceitassem fazer tantas horas extraordinárias quanto as necessárias para decidir o que houvesse a decidir, a tempo de o Orçamento poder ter entrado em vigor em 2 de Janeiro de 2013.
Fosse esse Orçamento o da versão original, fosse o da versão B que um governante avisado sempre tem preparada para o caso de a A sucumbir!
O pandemónio criado está bem reflectido na agitação dos Partidos, no "crash" da Bolsa Portuguesa da passada quarta-feira e nos comentários dos "opinion makers", na Imprensa e na Televisão. Quem ouve e vê Marcelo Rebelo de Sousa e Luís Marques Mendes na televisão percebe que este PSD já é muito diferente daquele a que presidiram.
A confusão é de tal ordem que José Sócrates regressou à política portuguesa com tanto à-vontade que conseguiu explicar, em directo, a quase 2 milhões Portugueses que, se não lhe tivessem chumbado o PEC4 (que ele já tinha aprovado pela Chanceler Merkel e, por causa dela, também pelo BCE, FMI e Comissão) não teria havido resgate, nem Troika, nem tanta austeridade e que já estaríamos a sair da crise como a Espanha vai conseguir, apesar de tudo o que por lá se passa.
Desde a semana de 9 de Março de 2011, quando o Presidente da República iniciou as hostilidades, que temi o mesmo, ou seja: que o PSD não resistisse à tentação e, em vez de provocar eleições antecipadas apenas depois de chumbar em Novembro o orçamento de 2012, se apressasse a provocar a demissão de Sócrates não aprovando o PEC4.
Julgo que José Sócrates tem razão ao dizer que se o PEC4 tivesse sido aprovado a probabilidade de não ter havido resgate era grande.
Mas o problema foi que, tal como agora o Governo, o diálogo de Sócrates com a oposição era inexistente e o seu rating, junto dos fazedores de opinião, "junk". Com a agravante de que ele liderava um governo apenas minoritário.
Um País, no estado em que o nosso está, não se governa sem um consenso muito alargado entre as principais forças políticas e sociais e sem um Governo composto, na sua totalidade, por homens e mulheres prestigiados, experientes e adequados à função.
Se o primeiro-ministro conseguisse convencer meia dúzia deles a integrar rapidamente o seu Governo, a maioria do País lhe ficaria muito grato.
Advogado
mcb@mcb.com.pt