No próximo dia 12 de Dezembro, o Conselho Europeu mandatará a Comissão Europeia para iniciar as negociações com os Estados de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) sobre um novo Acordo que substitua o actual Acordo de Cotonou, cuja vigência termina em 28 de Fevereiro de 2020.

Portugal, como Estado membro da União Europeia, os 6 países africanos da CPLP e Timor-Leste continuarão a ser Partes nesta parceria multilateral.

Estima-se, em meios comunitários e dos ACP, que o papel reservado ao sector privado será reforçado e alargado, nomeadamente através de novos mecanismos de financiamento para os projectos de investimento de empresas europeias em África.

Trata-se do reconhecimento consensual do papel decisivo das empresas na criação de riqueza e de emprego também nos países em desenvolvimento.

Como nos lembrou  no passado dia 14 de Novembro em Paris a Secretária Geral Adjunta da OCDE, a finlandesa Mari Kiviniemi, durante a reunião da estrutura do sector privado da OCDE, o Business and Industry Advisory Committee to the OECD (BIAC): "nos países em desenvolvimento 9 em 10 postos de trabalho são criados pelo sector privado".

O Presidente do Parlamento Europeu, o italiano Antonio Tajani, foi claro ao escrever no jornal i (edição de 20 de Novembro passado) que "o plano de investimento de 3,4 mil milhões de euros, aprovado pelo Parlamento Europeu em Julho deste ano, é um passo importante na direcção certa". E acrescenta: "mas não é suficiente. Necessitamos de um Plano Marshall para África, a fim de apoiar os esforços envidados por este continente para criar uma base industrial sustentável, modernizar a agricultura, melhorar o acesso aos recursos hídricos, realizar infraestruturas eficientes e promover as energias renováveis e a digitalização. E enfim: "é também fundamental envidar esforços para apoiar a boa governação e o Estado de Direito".

São estes objectivos centrais da criação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Sustentável (FEDS), tendo como um dos seus pilares o estabelecimento de "um diálogo estruturado com o sector privado com o propósito de melhorar o clima de investimento empresarial nos países parceiros.", incluindo naturalmente os de África.

No quadro do FEDS, para além de empréstimos e outros instrumentos, foi por sua vez criada uma garantia de 1,5 mil milhões de euros que permite ao Banco Europeu de Investimento (BEI) e a outras instituições financeiras elegíveis (como algumas EDFI-European Development Finance Institutions), conceder empréstimos a empresas europeias para investimentos de maiores riscos em sectores pré determinados.

Contudo, para poderem recorrer aquela garantia associada aos empréstimos, as empresas terão de canalizar os seus projectos de investimento através do BEI ou das instituições financeiras europeias (EDFI) elegíveis para o efeito.

Esta exigência  pode porém colocar em risco a possibilidade das empresas portuguesas terem acesso à referida garantia, bem como aos empréstimos e outros instrumentos do FEDS, em virtude da EDFI portuguesa, a SOFID-Sociedade para o Financiamento do Desenvolvimento, uma empresa pública onde o Estado detém, directa e indirectamente, cerca de 70% do seu capital se encontrar incapaz de cumprir a sua missão por falta de capital e de recursos humanos. Isto, apesar dos inesgotáveis esforços do seu Presidente do CA em encontrar soluções, nomeadamente junto dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, que co-tutelam a SOFID.

Este constrangimento impede assim presentemente o acesso das empresas portuguesas ao FEDS, colocando-as numa situação de desvantagem em relação a outras empresas europeias.

Não corresponde à realidade actual a afirmação do Presidente da AICEP (entidade pública tutelada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros) feita ao Expresso (edição do passado dia 22 de Outubro) de que o FEDS "representa uma oportunidade para as empresas portuguesas". Infelizmente essa "oportunidade" para já não se pode concretizar nem as empresas conseguem saber do Estado quando e como poderá materializar-se.

Com efeito, enquanto os citados Ministérios não encontrarem uma solução, a esperança do Comissário europeu Carlos Moedas na referida edição do Expresso de que "os empresários saibam tirar partido" do FEDS não passará disso mesmo, uma esperança.

Como parece que a CGD também não é uma instituição elegível, embora por razões completamente diferentes das da SOFID, uma solução de recurso poderia ser o Estado contratualizar no BEI, do qual Portugal é acionista, os interesses das empresas portugueses em poderem recorrer ao FEDS para se financiarem e se protegerem de grandes riscos.

Esta solução, não assegurando às empresas portuguesas um apoio directo de uma instituição financeira nacional, teria porém a virtude de à partida não as excluir  dos empréstimos, garantia e outros instrumentos disponibilizados pelo FEDS para investimentos em África.

E seria a decisão que melhor acautelaria os nossos interesses, fora de uma solução exclusivamente portuguesa. Seguramente melhor que contratualizar com as EDFI elegíveis como o KfW (Alemanha), AFD (França) ou o FMO (Holanda) ou outras. 

Acresce que o BEI gere os 6 mil milhões de euros (em revolving) disponíveis ao abrigo da Facilidade de Investimento do Acordo de Cotonou para financiar projectos envolvendo empresas europeias, também em África. Em média têm sido utilizados cerca de 1,3 mil milhões por ano. Adicionalmente, as European Financing Partners, onde o BEI é parceiro com algumas EDFI, que não a SOFID, acrescentaram mais 600 milhões de euros aos referidos 6 mil milhões. Enfim, em fundos próprios, o BEI disponibilizou ainda mais cerca de 2 mil milhões.

Podem ainda as empresas portuguesas obter contratos ou co-financiamentos europeus para os seus projectos em África através da dotação de 31 mil milhões de euros do 11º Fundo Europeu de Investimento (FED) para 2014/2020 e dos cerca de 2,4 mil milhões de euros dos fundos blending para África.

Dotar a SOFID dos meios necessários para ela poder desempenhar a missão para a qual foi criada em 2008, ou seja ser um parceiro das empresas portuguesas, facilitando-lhes o acesso ao mercado do financiamento europeu para África, é assim um imperativo urgente do Estado e de uma consistente política económica externa de Portugal para os países em desenvolvimento, incluindo naturalmente os de língua portuguesa.

E enquanto tal não suceder, é igualmente um imperativo urgente que o Estado saiba encontrar concretamente, no contexto nacional e europeu, uma solução competitiva para não marginalizar as empresas portuguesas do seu papel central nas relações entre Portugal, a Europa,  a África e a CPLP.

Nota: o autor escreve a título pessoal.

Presidente do Conselho Estratégico para a Cooperação, Desenvolvimento e Lusofonia Económica da CIP

Artigo em conformidade com o novo Acordo Ortográfico