O chamado Acordo de Cotonou, Parceria entre a União Europeia (UE) e os Estados de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) expirará em 29 de fevereiro de 2020, após ter entrado em vigor no ano 2000. Nos seus termos, as negociações para estabelecer um novo Acordo devem começar no corrente mês de agosto.

No âmbito do Acordo de Cotonou, além dos 28 países da UE (brevemente 27 com a saída do Reino Unido em Março de 2019), do lado dos ACP a maioria são os países sub-saharianos de África, 49 Estados dum total de 79, sendo os restantes 16 Estados nas Caraíbas e 15 no Pacífico. Os cinco países árabes do Norte de África não integram os ACP.

Com exceção do Brasil, os restantes oito Estados-membros da CPLP são todos Partes do Acordo de Cotonou: Portugal pelo lado da UE, os seis PALOP e Timor-Leste pelo lado dos ACP.

Em 12 de dezembro de 2017, o Conselho Europeu mandatou a Comissão (CE) para as negociações e a CE publicou as suas recomendações negociais, nas quais se incluem o reconhecimento da importância do papel do setor privado para o desenvolvimento económico e social dos Estados ACP e do seu crescimento inclusivo através da criação de riqueza e de emprego. Igualmente constam dessas recomendações o reforço de mecanismos e fundos para o investimento privado em África, o que oferecerá novas oportunidades de investimento e comércio às empresas europeias a partir de Março de 2020.

O mandato negocial dos Estados ACP e as respetivas orientações para o novo Acordo com a UE foi aprovado pelo seu Conselho de Ministros na reunião que teve lugar em Lomé, Togo no passado dia 30 de maio. Nesse mandato definem expressamente como sua missão "acelerar política, económica e socialmente o avanço dos seus povos através da boa governação, da erradicação da pobreza, da promoção do comércio, do desenvolvimento sustentado e da integração equitativa na economia mundial" (parte II, 16).

Entre os principais objetivos a atingir por África nas negociações contam-se (a) o aumento do papel do setor privado na transformação dos países subsarianos, em particular melhorando o clima de negócios para permitir o desenvolvimento do setor privado, (b) reforçar a iniciativa empresarial através das micro, pequenas e médias empresas (MPME), (c) aumentar o acesso ao financiamento daquelas empresas, (d) reforçar a competitividade e o acesso das empresas locais aos mercados nacionais, regionais e globais, incluindo as MPME, (e) disponibilizar um mecanismo financeiro para os ACP, incluindo aqueles Estados que já acederam e/ou venham a aceder ao estatuto de países de rendimento médio, como é, por exemplo, o caso de Cabo Verde, (f) o fornecimento de recursos para financiar projetos de desenvolvimento que incorporem os princípios internacionalmente aceites na Declaração de Paris sobre a Efetividade da Ajuda e g) o aperfeiçoamento das EPA (Economic Partnership Agreements)/Interim EPA de modo a gerarem mais benefícios comerciais e ganhos para o desenvolvimento   (parte III, 21 – f. g. i.), (h) reforçar acordos institucionais necessários para construir e ampliar a capacidade do setor privado e dos governos para saberem retirar as vantagens para os seus países dos acordos comerciais internacionais (parte IV, 65 – iii), como, por exemplo, a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis (ODS), a Agenda 2063 em África e o ambicioso African Continental Free Trade Agreement.

Também o Network Africa, presidido pela dinamarquesa Marie Gad, da BusinessEurope - a confederação patronal europeia onde a CIP representa Portugal -, tem estado muito ativo junto da CE sobre as negociações do pós-Cotonou e o enquadramento institucional do setor privado europeu no novo Acordo.

Nesse contexto, é de realçar entre as posições da BusinessEurope, consensualmente definidas no Network Africa e posteriormente transmitidas à CE com os seguintes pontos: (a) o novo Acordo deverá estar sustentado em instrumentos que alavanquem o setor privado, reduzindo o risco e melhorando substancialmente o ambiente para o investimento através do diálogo e das reformar necessárias para o efeito, (b) para alcançar este objetivo, o foco dos fundos europeus deve deslocar-se do apoio aos orçamentos para a promoção e desenvolvimento do setor privado, (c) o Plano de Investimento Externo da UE é uma iniciativa promissora naquele sentido e deve servir como base inspiradora nas discussões sobre a reforma da arquitetura dos instrumentos financeiros externos da UE em especial do Fundo Europeu de Desenvolvimento, (d) devem ser reforçados os instrumentos atuais e criados novos para reforçar as cadeias de valor e a diversificação económica e (e) novas e sólidas iniciativas devem ser lançadas para finalizar a implementação dos Acordos de Parceria Económicas (EPA), as quais desempenham um papel-chave nos processos de integração regional em África (e nas Caraíbas e Pacífico) em termos de regulação, fiscalidade, procedimentos aduaneiros, liberdade de circulação de bens, serviços e pessoas e reforço das capacidades das instituições regionais africanas.

Através da CIP, o setor privado português participou ativamente no documento da BusinessEurope apresentado à CE, devendo-nos em particular a inclusão de prioridades como (a) a facilitação do acesso ao financiamento por parte das MPME europeias e africanas, (b) a promoção do empreendedorismo e consequente criação de emprego nos países africanos de forma a contribuir para a redução dos fluxos migratórios, (c) as integrações regionais e a criação de importância crucial de Centros de Educação, Formação Vocacional e Qualificação com alta integração das tecnologias de informação (d) as quais devem ser disseminadas também nas áreas da educação básica e da saúde.

O segundo quarto do século XXI será rico em transformações nas relações entre a Europa e África, nomeadamente nas soluções mais adequadas à atual pressão migratória, direta ou indiretamente. O novo Acordo de Parceria entre a UE e os países ACP será já um passo nesse sentido. Seria importante que Portugal, as suas empresas, as suas ONGD e os seus cidadãos não perdessem esta oportunidade.

Nota: o autor escreve a título pessoal

Presidente do Conselho Estratégico para a Cooperação, Desenvolvimento e Lusofonia Económica da CIP

Artigo em conformidade com o novo Acordo Ortográfico