É costume dizer-se que as democracias modernas assentam no princípio do Estado de direito. Isto é, o Estado submete-se às leis que cria. O problema é que as coisas nem sempre se passam assim.

Cingindo-nos a Portugal, todos conhecemos situações em que o Estado não faz o que lhe compete para fazer respeitar a lei. Umas vezes porque quem tem a missão de fiscalizar, comete erros. Outras, mais graves, decorrem de o facto de o pró...