Opinião
A baixa do IRS é inconstitucional?
O PS conseguiu fazer aprovar a sua proposta de redução do IRS no Parlamento, em detrimento da proposta da Aliança Democrática. Deixemos para trás a forma como a proposta foi aprovada (com a abstenção do Chega e voto favorável da esquerda e Iniciativa Liberal) e centremo-nos nas consequências de uma decisão de aplicabilidade imediata.
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O PS conseguiu fazer aprovar a sua proposta de redução do IRS no Parlamento, em detrimento da proposta da Aliança Democrática. Deixemos para trás a forma como a proposta foi aprovada (com a abstenção do Chega e voto favorável da esquerda e Iniciativa Liberal) e centremo-nos nas consequências de uma decisão de aplicabilidade imediata: a iniciativa consubstancia uma redução de receita fiscal. Pergunta: é constitucional?
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