Na sexta-feira, tem lugar a votação do projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista (PS) que visa, sobretudo, dar ao Banco de Portugal as competências para definir um valor máximo das comissões bancárias a cobrar aos clientes, bem como garantir a uniformização da designação de comissões com as mesmas características.

“O voto favorável do PSD nunca esteve em cima da mesa”, disse fonte do PSD ao Negócios que preferiu não ser identificada. A bancada social democrata está ainda a discutir este diploma, mas ou votará contra ou deixará descer à Comissão de Finanças sem votação.

Este diploma foi hoje discutido em reunião plenária, na Assembleia da República. Duarte Cordeiro, deputado do PS, apresentou a iniciativa legislativa relativa à cobrança de comissões bancárias, cujo principal objectivo é garantir a “cobrança legítima, proporcional e assente em princípios de boa fé contratual”.

O deputado socialista demonstrou a sua preocupação em relação ao aumento registado por algumas das comissões cobradas pelas instituições financeiras., nomeadamente no que se refere ao crédito à habitação, onde se verificaram “aumentos de cerca de 18%”.

O PS entende que este projecto de lei reforçará as competências atribuídas ao Banco de Portugal, ao “estabelecer valores máximos das comissões, garantir a uniformização da designação e garantir um regime sancionatório” para o incumprimento desta legislação.

Na análise a esta iniciativa, Pedro Filipe Soares, deputado do Bloco de Esquerda (BE), considerou que a regulamentação do Banco de Portugal “não nos descansa” e que o regulador “lavou as mãos desta realidade”. Com base neste argumento, apelou às restantes bancadas parlamentares para que haja uma discussão alargada relativamente a este tema.

Carlos Silva, deputado do PSD, apontou as “fragilidades destas iniciativas”, ainda que considere que “estão em linha com as preocupações da maioria, mas muito longe de as sanar”.

Por um lado, o deputado social democrata sublinha que nem todos os serviços mencionados no diploma do PS estão sujeitos à supervisão do Banco de Portugal. Por outro lado, esta iniciativa, faz “coincidir o conceito de cliente bancário com o de consumidor”.

Um terceiro aspecto criticado por Carlos Silva refere-se ao facto de este projecto de lei tratar “da mesma forma realidades distintas como são as comissões e as despesas”. E, este diploma apresenta ainda uma “indefinição inultrapassável quanto aos poderes do Banco de Portugal”, nomeadamente ao estabelecimento dos valores máximos de comissões.

Por último, Carlos Silva defende que o controlo dos preços é “inapropriado”, ao restringir a iniciativa do sector privado.

Apesar das críticas, o deputado do PSD reiterou a “disponibilidade para continuar a colaborar” na discussão de aspectos que melhorem a protecção dos consumidores.

Honório Novo, deputado do PCP, manifestou a expectativa de que este projecto de lei seja aprovado, ainda que tenha apresentado algumas observações que espera ver debatidas na discussão na especialidade.

Uma das questões que o PCP defende que não está contemplada nesta iniciativa é a não fixação dos limites máximos de comissões que, em alguns casos, apresentam “valores altos, usuários”.

Por outro lado, questionou a atribuição de competências ao Banco de Portugal que tem actuado como “cúmplice com as comissões bancárias”.

Vera Rodrigues, deputada do CDS, defendeu que o “sistema bancário português não é uma selva, sem regulação” e que a “legislação já existente que é cada vez mais sofisticada e protectora dos interesses dos consumidores”.

A deputada qualificou o trabalho apresentado pelo PS neste diploma de “preguiçoso”, tratando-se de “uma espécie de obstáculo à livre concorrência do sistema bancário, mas com um sinal intermitente".

Para Vera Rodrigues, os princípios que o PS propõe são “exactamente os mesmos” que estão na base das normas de regulação e supervisão que o Banco de Portugal já aplica.

Em resposta a estas declarações, Duarte Cordeiro apelou ao trabalho conjunto das várias bancadas parlamentares para procurar respostas a estas questões.

“Se concordam com o diagnostico, deixar passar [a iniciativa] e ouvir o Banco de Portugal”, concluiu o deputado do PS, que frisou que a mesma merece “uma discussão mais aprofundada na Comissão de Economia e Obras Públicas”.

BE apresenta proposta para limitar despesas de manutenção

Também Pedro Filipe Soares, deputado do BE, apresentou o projecto de lei que se refere à gratuitidade dos serviços mínimos bancários e aos limites da cobrança de comissões de manutenção de contas.

O deputado do BE lembrou dados, segundo os quais, “desde a entrada da ‘troika’ estes custos aumentaram de forma concertada a uma taxa média de 10%” e que, em alguns casos, atingem “valores exorbitantes”.

Neste sentido, “o que o BE defende é que há serviços que são básicos, são essenciais e que devem ser considerados serviços mínimos e gratuitos”. Nestes, o partido inclui os depósitos à ordem, a prazo, o “homebanking” e a titularidade de um cartão de débito.

Carlos Silva frisou que a iniciativa do BE não tem “em linha de conta o quadro comunitário em que Portugal está integrado”.