Os membros da direcção da Associação Portuguesa dos Utilizadores e Consumidores de Serviços e Produtos Financeiros foram os primeiros a serem ouvidos no âmbito da legislação que permite o resgate dos PPR/E para pagamento de prestações do crédito à habitação, sem que haja lugar a penalizações ou perdas de benefícios fiscais.

Os partidos da oposição consideram que o espírito do legislador é “claro”. Na próxima quinta-feira, será ainda ouvido o Banco de Portugal e a Associação Portuguesa de Seguradoras (APS), que pediu para ser ouvida.

“Entendemos que a utilização dos PPR para essa finalidade [pagamento das prestações de crédito à habitação] deve ser irrestrita”, afirmou Luís Natal Marques, presidente da Sefin.

“Sabemos que os PPR têm uma evolução de remuneração que é absolutamente rastejante”, pelo que “dar esta facilidade para que as famílias levantem os PPR e diminuam a taxa de esforço é razoável e perfeitamente aceitável”, disse aos deputados.

Carlos Silva, deputado do PSD, questionou a Sefin sobre a possibilidade de ser definido um limite anual dos montantes a serem resgatados, à semelhança do que acontece com o resgate de PPR para o pagamento de despesas com a educação (Ensino Superior e Profissional), “de forma a introduzir alguma previsibilidade”.

“Entendemos que não deve haver qualquer tecto máximo para levantamento de PPR”, defendeu Luís Natal Marques que sublinhou ainda que “não estamos a falar de levantamento para consumo e o dinheiro não sai do sistema”.

“Não faz sentido penalizar um consumidor que está com seríssimos problemas no pagamento do seu crédito à habitação”, continuou.

Os partidos da oposição criticaram a possibilidade levantada, nas últimas semanas, de serem introduzidas alterações nesta legislação, sublinhando que se trata de um diploma aprovado por unanimidade e cujo espírito do legislador é claro.

“Era claro que toda a gente, para não entrar em incumprimento, podia resgatar o PPR”, explicou Paulo Sá. O deputado do PCP acrescentou que “os bancos estão a tentar boicotar uma lei que saiu da AR e que foi aprovada por unanimidade”.

O deputado comunista sublinhou a disponibilidade do partido para tornar a lei mais clara, mas “não contem connosco para, de alguma forma, arranjar uma desculpa para restringir o acesso a esta lei”.

“Isto é um recuo”, disse ainda Paulo Sá, pois “no espírito do legislador, em nenhum momento, foi introduzida a possibilidade de ser limitado o acesso à lei”.

“A banca aguenta os resgates de PRR, ai aguenta”, ironizou Paulo Sá, que manifestou a intenção do PCP em levar a cabo uma “uma oposição feroz a qualquer tentativa de recuo nessa matéria”.

Pedro Filipe Soares, deputado do Bloco de Esquerda (BE), considerou que o que se está a passar é “tentar mudar a lei para que se enquadre na vontade desse sector [banca]”. Mas, “não podemos frustrar aquela que foi a indicação que o Parlamento deu ao país” e a “vontade do legislador”.

Também Luís Natal Marques concluiu a sua intervenção dizendo que “rever [a lei] é um recuo na defesa do consumidor, em relação ao direito que temos de dispor daquilo que é nosso”.