A directiva dos pagamentos, ou PSD2, como é conhecida, deveria ter sido transporta para a legislação portuguesa a 13 de Janeiro de 2018. Sê-lo-á. Mas com 11 meses de atraso.

O Decreto-Lei n.º91/2018, de 12 de Novembro, que aprova o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica, foi publicado em Diário da República esta segunda-feira, 12 de Novembro.

A entrada em vigor é no dia seguinte ao da publicação, ou seja, dia 13. Exactamente 11 meses depois da data que estava definida, em termos comunitários, para a transposição – daí que Portugal tenha estado em incumprimento. Holanda, Roménia e Espanha acompanharam o país nesse atraso.

O diploma foi aprovado em Conselho de Ministros a 27 de Setembro deste ano, mas a promulgação pelo Presidente da República só chegou a 2 de Novembro. Isto depois de uma autorização legislativa dada pela Assembleia da República (que terminava em Fevereiro próximo) para que o Governo concretizasse a transposição. 

Este regime revoga o diploma que estava em vigor desde 2012. Uma das alterações trazidas pela chamada PSD é a de obrigar os bancos a partilharem os dados das contas dos clientes, caso estes assim o autorizem, com terceiras entidades. Estas entidades, os prestadores de serviços de pagamento, poderão também efectuar transacções em nome dos clientes, mais uma vez com a sua autorização.

Não é a única novidade: uma das inovações mais relevantes da nova directiva refere-se aos serviços de iniciação de pagamentos. Estes serviços dão ao consumidor a possibilidade de iniciar operações de pagamento online, como, por exemplo, uma compra directamente no site do comerciante, através de um prestador de serviços de pagamento. Esta entidade acede, em seu nome, à conta a partir da qual pretende fazer o pagamento.