Foi aprovada, em Conselho de Ministros, esta quinta-feira, o pedido de autorização para que o Governo transponha a nova directiva dos pagamentos, o que deveria ter acontecido até 13 de Janeiro. Estas novas regras vão abrir o segmento dos pagamentos a terceiras entidades, terminando com o exclusivo dos bancos.

"Foi aprovada a proposta de lei que autoriza o Governo a estabelecer um novo regime jurídico dos serviços de pagamento e de moeda electrónica, transpondo a Directiva (UE) 2015/2366", refere o comunicado do Conselho de Ministros desta quinta-feira. Esta autorização é pedida à Assembleia da República.

"O objectivo é a criação de um mercado de pagamentos europeu, permitindo o acesso à informação bancária a terceiras entidades, em tempo real, com o consentimento do respectivo titular", realça este comunicado.

"Ao permitir que mais agentes ofereçam serviços de pagamento, a regulação procura responder ao desafio tecnológico e aumentar a  escolha do consumidor. As empresas habilitadas para o efeito, desde que autorizadas  pelos clientes, passam a poder iniciar pagamentos e agregar a informação financeira de cada cliente num único ecrã digital", conclui.