A medida já tinha sido antecipada em Dezembro, pouco tempo depois do actual Governo ter tomado posse. O Executivo de António Costa pretendia manter os sorteios para a Factura da Sorte, mas não queria continuar a oferecer carros. 

A medida foi aprovada no conselho de ministros de 18 de Fevereiro e esta sexta-feira, 4 de Março, está em Diário da República, para entrar em vigor a 1 de Abril. 

"Reconhecendo-se o contributo do mecanismo do sorteio para um maior cumprimento dos deveres de emissão de factura, entende-se contudo que a natureza do prémio até agora utilizado não é a mais adequada, quer na sua dimensão simbólica, quer quanto à efectiva utilidade para os premiados", explica o diploma publicado, acrescentando, por isso, que se altera o prémio para títulos de dívida destinados à poupança emitidos pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP).

O Governo vê vários benefícios nesta mudança, já que "além de se traduzir numa simplificação dos procedimentos, tem ainda a virtualidade de estimular o aforro das famílias e promover os produtos de poupança do Estado, mantendo o desiderato da promoção da cidadania fiscal dos contribuintes no combate à economia informal e na prevenção da evasão fiscal".

A medida foi aprovada em Conselho de Ministros de 18 de Fevereiro e promulgada por Cavaco Silva a 24 do mesmo mês. Aquando da aprovação na reunião de ministros, revelou-se que os prémios atribuídos passariam a ser constituídos por Certificados do Tesouro Poupança Mais, mantendo-se os valores equivalentes ao prémio anterior, que rondam os 40 mil euros (o Estado gasta cerca de 10 milhões de euros ano, incluído o imposto do selo, com estes prémios). Só que, conforme já explicou o Negócios, os certificados só podem ser resgatados ao fim do primeiro ano de subscrição.

Os Certificados do Tesouro Poupança Mais (CTPM) são títulos de dívida emitidos pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP). O Orçamento do Estado para este ano prevê que as subscrições líquidas destes títulos ascendam a 1,64 mil milhões de euros. Já para os certificados de aforro, a previsão é de um contributo líquido de 60 milhões de euros, fixando-se o total do financiamento através de dívida de retalho em 1,7 mil milhões de euros (16% do total do financiamento líquido do Estado em 2016).

O Factura da Sorte foi lançado em Abril de 2014, com o sorteio de um automóvel por semana. Há também dois sorteios extraordinários, no Verão e em Dezembro, em que são sorteados três carros, de gama mais elevada. Dois anos depois, os carros dão lugar a certificados do Tesouro.