Uma fiscalidade mais atractiva, maior liberdade de escolha das empresas e mais incentivos para a abertura de capital em detrimento do financiamento bancário. São estes os princípios que guiam as propostas da Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado, no âmbito do pacote que o Governo tem em preparação para melhorar a capitalização das empresas.

As mexidas sugeridas, às quais o Negócios teve acesso, passam por exemplo pela criação de "acções de lealdade", no fundo acções que dariam direito a mais votos por serem detidas durante mais tempo, combatendo assim a visão de curto prazo de alguns investidores. Neste caso, a associação defende apenas a sua admissibilidade nas empresas cotadas, e as acções perderiam os seus "superpoderes" quando fossem transmitidas (não são acções especiais).

Por outro lado, é proposta ainda a criação das acções com voto plural, neste caso aplicáveis a cotadas e não cotadas. Estas seriam acções especiais - tendencialmente nas mãos dos fundadores ou dos detentores do capital antes da sua abertura - e poderiam ser um incentivo à atracção de mais investidores, defende a associação. Como? Se os detentores originais do capital tivessem a garantia de que as suas acções dão poderes acrescidos na nomeação de um ou mais administradores, estariam mais abertos a abrir mais capital, não correndo tanto risco de perder o controlo sobre os destinos da empresa.

De acordo com a proposta da AEM, esta solução seria admissível à partida a empresas que ainda não dispersaram capital; para as que já estão cotadas, seriam criadas salvaguardas, nomeadamente uma forte maioria qualificada exigida para mudar os estatutos neste ponto e a garantia de que quem votasse contra esta alteração poderia vender as suas acções.

Abel Ferreira, director executivo da AEM, explica que a ideia "é dar mais flexibilidade às empresas em, termos do tipo de acções e seus poderes". Ou seja, que a lei permita outros tipos de acções e de direitos, "à semelhança do que já acontece em muitos países europeus".

Há ainda uma série relevante de propostas para o segmento das obrigações, para o processo de consulta e legislativo a nível europeu e de transposição de directivas e um pacote fiscal.

Aqui a AEM sugere um abatimento fiscal (com limites) ao investimento "em títulos de capitais próprios de empresas cotadas, eventualmente mediante condições de manutenção mínima desses títulos durante um certo período e de concentração máxima por empresa". Também com aplicação aos investidores singulares, pede-se uma descida na tributação dos dividendos e das mais-valias. No âmbito das próprias empresas, avança-se a mudança do regime de 'participation exemption', e a "majoração de 200%, para efeitos de IRC, dos gastos suportados pelas empresas em operações de emissão e admissão de acções a mercados organizados", entre várias outras medidas.

O trabalho multidisciplinar da Unidade de Missão para a Capitalização das Empresas está ainda em curso, esperando-se para os próximos meses a sua conclusão e o reflexo desse trabalho em alterações legislativas.