Ano novo, novas tentativas de travar os encargos com as contas. As comissões bancárias voltam ao Parlamento nesta primeira semana de 2018. Já esta quinta-feira, João Galamba, deputado do PS, apresentará o parecer sobre o projecto de lei do PCP que visa alargar o acesso aos serviços mínimos bancários. Este diploma será depois votado em plenário, na próxima sexta-feira.

O PCP entregou, em meados de Outubro, uma proposta legislativa que visa alterar "o regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários". Esta quinta-feira, será discutido e votado o parecer do deputado João Galamba sobre este diploma. E, no dia seguinte, sexta-feira, este projecto de lei será votado em reunião plenária.

Entre os objectivos deste diploma está o alargamento do acesso às contas "low-cost". Até agora, para acederem aos serviços mínimos bancários, os clientes não podem ter nenhuma outra conta. E o que o PCP pretende é que só estejam impedidos de ter contas de serviços mínimos bancários aqueles que já tenham estas contas "nessa ou noutra instituição de crédito". Não ficam, portanto, impedidos de ter outra conta de depósito à ordem, além desta conta de serviços mínimos bancários.

E este diploma abre ainda uma excepção: "A pessoa singular que seja titular de uma conta de serviços mínimos bancários pode ser titular de outra conta de serviços mínimos bancários desde que um dos contitulares dessa conta seja uma pessoa singular com mais de 65 anos ou dependente de terceiros", pode ler-se.

Por outro lado, a proposta do PCP pretende ainda que o cartão de débito associado às contas de serviços mínimos bancários "não pode ter características específicas que resultem em condições mais restritivas para a sua utilização do que as existentes para os cartões de débito disponibilizados fora do âmbito do presente diploma". E, por isso, no caso da aprovação da lei, os bancos terão de proceder "à substituição dos cartões de débito actualmente associados às contas de serviços mínimos bancários por novos cartões de débito com características idênticas às dos disponibilizados fora do âmbito dos serviços mínimos bancários".

Além disso, o tema voltará à Assembleia da República nos próximos meses, como avançou o Negócios em Dezembro. Isto porque a petição da Deco para travar a cobrança de "comissões injustificadas" conta já com quase 15 mil assinaturas. São apenas necessárias quatro mil assinaturas para que a petição chegue ao plenário. A associação visa essencialmente que os bancos deixem de cobrar comissões de manutenção e de processamento de prestação.