A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) pretende entregar até ao final do primeiro semestre uma proposta de alteração legislativa para a revisão completa do regime jurídico da gestão de ativos e das empresas de investimento.

"No primeiro semestre queremos apresentar ao governo uma proposta de revisão do regime do regime jurídico de fundos de investimento e das sociedades de investimento", adiantou a presidente da CMVM, na apresentação das prioridades do regulador para 2021, onde se inclui a simplificação regulatória.

Gabriela Figueiredo Dias adiantou ainda que vai, assim, trabalhar na proposta de um novo Regime Jurídico da Gestão de Ativos e das Empresas de Investimento, incluindo ainda nesta revisão a transposição da Diretiva das Empresas de Investimento.

A responsável explicou que o propósito destas propostas legislativas é precisamente promover uma simplificação regulatória, assim como eliminar o gold plating, promovendo a inovação e modernização do regime jurídico.

Código dos Valores Mobiliários nas Finanças

Em relação à proposta de revisão do Código dos Valores Mobiliários entregue às Finanças já em 2019, Gabriela Figueiredo Dias adiantou que a informação que tem é que o documento continua preso no Ministério, ainda que tenha adiantado que ao longo de 2020 houve algumas interações, que permitiram avanços neste domínio.

"Esperamos que processo legislativo seja iniciado em breve", rematou.