Portugal, Croácia, Chipre e Espanha são os quatro países alvo de um processo da Comissão Europeia pela não transposição plena das regras da União Europeia em matéria de crédito hipotecário. A adopção da legislação deveria ter acontecido até 21 de Março de 2016.

A directiva do Crédito Hipotecário foi a resposta da União Europeia aos problemas nos empréstimos à habitação que emergiram após a crise financeira e tem como objectivos criar um mercado de crédito hipotecário comum e reforçar a protecção dos consumidores. A adopção da legislação nesta matéria é da responsabilidade do Ministério das Finanças, liderado por Mário Centeno (na foto).

Bruxelas tinha já aberto um processo de infracção e em Novembro deu mais dois meses para Portugal transpor a directiva. Nessa altura havia mais oito países em incumprimento. A terceira fase do procedimento consiste no envio do processo para o Tribunal de Justiça da UE, anunciado esta quinta-feira. 

Portugal e os outros países podem incorrer no pagamento de uma multa. De acordo com as regras, é a Comissão que propõe a coima no valor que "considerar apropriado tendo em conta as circunstâncias". Esta pode ser uma quantia fixa ou uma penalização a pagar durante um determinado período de tempo.

A Comissão afirma no comunicado que "a não aplicação da directiva pelos Estados-Membros significa que os seus consumidores não podem beneficiar da protecção que a mesma lhes garante ao contraírem empréstimos hipotecários ou se tiverem dificuldades de reembolso".

Questionada pelo Negócios há cerca de um mês, a Deco realçava realça o facto de esta legislação europeia vir regulamentar a actividade dos intermediários de crédito não habilitados, "que tem lesado muitos clientes". "Estas entidades, que servem de elo entre os consumidores e as instituições de crédito, têm surgido em número significativo nos últimos anos", afirmou Natália Nunes, responsável pelo Gabinete de Apoio ao Sobreendividado daquela instituição.

A Comissão salienta ainda que "os intermediários de crédito não podem usufruir de um passaporte para as suas actividades comerciais, o que priva os consumidores na Croácia, em Chipre, em Portugal e em Espanha de aceder a ofertas de crédito potencialmente mais vantajosas de mutuantes de outros Estados-Membros. Isto limita a concorrência e conduz a uma diminuição das possibilidades de escolha e a um aumento dos preços".

Atraso na directiva das Contas de Pagamento

A Comissão Europeia abriu também um processo de infracção contra Portugal e outros cinco países, devido à não transposição da directiva das Contas de Pagamento. Estes Estados-membros têm agora dois meses para actuar. Se não o fizerem, a consequência poderá ser a mesma da directiva do Crédito: uma acção junto do Tribunal de Justiça da UE.

O comunicado explica que "a directiva confere a todos os residentes legais na UE o direito a uma conta de pagamento de base, a um custo razoável, independentemente do local de residência. Melhora igualmente a transparência das comissões das contas de pagamento e facilita a sua comparação e as mudanças". 

(Notícia actualizada às 13h10 com informação relativa ao processo de transposição da directiva das Contas de Pagamento)