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Governo atrasa directiva que protege consumidores

Bruxelas já abriu um procedimento contra Portugal por infracção na transposição da directiva do Crédito Hipotecário. Atraso já vai em 12 meses e Portugal arrisca multa da Comissão Europeia.

Não é conhecida a resposta a esta carta, mas esta semana a SIC e o Observador deram conta do conteúdo de SMS trocados por Centeno e Domingues em que o ministro dará a entender ter conseguido que a dispensa de entrega da declaração não fosse referida na alteração ao EGP. Não é conhecida a data em que o ministro das Finanças envia esta mensagem ao que viria a ser o presidente da Caixa.
05 de Março de 2017 às 21:00
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A directiva do Crédito Hipotecário foi a resposta da União Europeia aos problemas nos empréstimos à habitação que emergiram após a crise financeira e tem como objectivo reforçar a protecção dos consumidores. Adoptada em Fevereiro de 2014, deveria ter sido transposta até Março de 2016. Passado um ano da data-limite, Portugal continua sem a passar para a legislação nacional. A Comissão

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