Desburocratizar e pôr empresas a fazer auto-diagnóstico

A ideia é que muitos problemas se poderiam evitar se as empresas se apercebessem, atempadamente, da sua situação financeira e, não só emendassem a mão, se fosse o caso, ou solicitassem auxilio, se dele necessitassem. O IAPMEI criou já um mecanismo nesse sentido, o chamado "Early Warning",  que, com base numa ferramenta de autodiagnóstico,  permite às empresas não financeiras disporem de informação qualitativa sobre a sua situação económica e financeira. Contudo, o "Early Warning", que na prática põe as empresas a fazer auto-diagnóstico da situação financeira antes que seja tarde demais, tem actualmente apenas 220 utilizadores.

O que agora se pretende é disseminar este mecanismo, alargando-o à generalidade das PME, nomeadamente pela integração com os dados que as empresas reportam à Autoridade Tributária e Banco de Portugal (através da Informação Empresarial Simplificada) e subsequente ‘output’ para as empresas (por exemplo, indicar a necessidade de reforço de capitais próprios).

Além desta medida, o Governo quer, em geral, proporcionar ganhos de eficiência às empresas, através da redução dos custos de contexto. Em suma, simplificação de procedimentos e menos burocracia, o espirito que já preside ao programa Simplex. Há, assim, a intenção de melhorar o enquadramento regulamentar já existente e optimizar soluções de recapitalização ao dispor das empresas e que não passem pelo financiamento bancário, caso da incorporação de suprimentos ou prestações acessórias.

Vai também ser definido um conceito de "Mid Cap e de Small Mid Cap" que facilite o acesso por parte das empresas a fundos comunitários, caso do Plano Juncker – o Small Mid Cap será o conjunto de empresas cujo número de trabalhadores se encontra entre 250 e 500 e o volume de negócios até 500 milhões de euros enquanto que o Mid Cap serão as sociedades com um número de trabalhadores entre os 500 e os 3.000.




Conta-corrente entre o Estado e as empresas para melhorar tesouraria

A criação de uma conta-corrente entre Estado e empresas constava já no Programa Simplex +, apresentado em Maio último, e é agora apontada como sendo uma das mais emblemáticas para as empresas para ajudar aos problemas de tesouraria e, melhorando a liquidez, incentivar a capitalização através de capitais próprios.

Segundo o Ministério da Economia, o objectivo desta medida é, por um lado, melhorar as condições de tesouraria das empresas no caso em que sejam, simultaneamente, devedoras e credoras do Estado, ou seja, tenham dívidas e pagamentos a receber e, por outro, simplificar os procedimentos de cobrança e pagamento entre Estado e contribuintes através da Conta Corrente".

A ideia geral é esta, mas há ainda muitos aspectos por definir. Desde logo, "as entidades e tipos de pagamento abrangidos por esta medida", acrescenta fonte oficial do gabinete de Caldeira Cabral. Quando a conta corrente foi anunciada, no âmbito do Simplex +, fonte oficial da Presidência do Conselho de Ministros explicou ao Negócios que  a ideia é que a  compensação ocorra "de forma automática" aos vários serviços do Estado central. Um exemplo: se uma pessoa tiver direito a receber um determinado montante porque um seu terreno foi expropriado por utilidade pública e, em simultâneo, tiver imposto a pagar ao Estado, será feito automaticamente o acerto, sem necessidade de requerimentos por parte do contribuinte.



Harmonização entre Fisco e Segurança Social para salvar empresas

É uma queixa antiga de administradores de insolvência, empresas em dificuldades e do sistema financeiro: Segurança Social e Autoridade Tributária não se entendem e, no fim, a empresa quebra e acaba na liquidação forçada e descontrolada. Para tentar resolver este problema, o Governo propõe-se a "agilizar a actuação dos credores públicos, tomando-os participantes activos dos processos de reestruturação empresarial".

Um objectivo traduzido na criação de um "balcão único da Autoridade Tributária e da Segurança Social para a gestão articulada dos créditos públicos" em situações de insolvência das empresas credoras.

Mas este eixo, o terceiro, apelidado de Reestruturação Empresarial, promete ainda "facilitar os mecanismos existentes de reestruturação do balanço das empresas viáveis e de recuperação de créditos", para além de criar condições que facilitem o reconhecimento e a alienação de crédito em incumprimento por parte dos credores.

O problema diagnosticado desde cedo, e várias vezes, pela "troika" durante os anos de ajuda financeira ao país – a saída  muitas vezes fracassada das empresas dos seus processos de revitalização – é um dos focos das medidas do Governo neste eixo. Para tal, uma das medidas previstas diz respeito à "concepção e lançamento de um regime jurídico de reestruturação extrajudicial de passivos empresariais, a partir da avaliação de potenciais aspectos de melhoria no âmbito do Processo Especial de Revitalização (PER) e do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE)".

Também, neste contexto, o Governo pretende "dinamizar uma plataforma nacional de activos empresariais em processo de insolvência, de utilização obrigatória, assegurando prioritariamente a alienação integral das unidades empresariais, por forma a promover a sua reutilização em tempo útil", evitando a degradação do respectivo valor.




Papel comercial renasce através de certificados de curto prazo para as PME

Com o objectivo de "estimular a captação da poupança interna para o investimento", "alargar a base de investidores, nomeadamente a investidores institucionais nacionais e a investidores estrangeiros", e procurando "estimular a diversificação das fontes de financiamento alternativas ao crédito bancário", o Governo pretende lançar novos veículos para o financiamento das empresas. Entre eles estão os certificados de curto prazo, um novo nome para o já conhecido papel comercial.

Pretende-se avançar com a "criação e lançamento de emissões de certificados de curto prazo (papel comercial) e de instrumentos de agregação de valores mobiliários para PME e ‘Mid Caps’", referem as medidas do programa de recapitalização das empresas. O Governo procura, assim, dar um novo nome a um produto que há muito vem sendo utilizado pelas empresas mas que ganhou má fama com as perdas que têm provocado a muitos pequenos investidores do sector financeiro.

Neste caso, o Executivo pretende que com a criação destes certificados seja acompanhada da "regulamentação da possibilidade de fundos de investimento, designadamente fundos de pensões, investirem nestes referidos instrumentos", acrescenta. Além disso, vai avançar com a "criação de um fundo de investimento especializado que invista em instrumentos de agregação de valores mobiliários de diferentes PME e ‘Mid Caps’, a listar em mercado de capitais".



Menos custos para as empresas que querem ir para a bolsa

A bolsa portuguesa tem cada vez menos empresas. Foi perdendo várias ao longo dos últimos anos, espaços que não têm sido preenchidos por novas cotadas. Na hora de obter financiamento, as empresas continuam a olhar para a banca em vez do mercado de capitais. Entre outros factores, pelo custo de operações de financiamento através da bolsa, algo que o Governo pretende mudar.

Além de um programa de "capacitação de empresas, que fomente a interacção das empresas com novas comunidades de ‘stakeholders’, inspirado nas experiências internacionais", tendo em conta o objectivo de "diversificação das fontes de financiamento" das empresas, uma das medidas prevista no programa de recapitalização é o de redução de custos no acesso aos mercados.

A ideia é a de criar "incentivos à participação de PME e ‘Mid Caps’ no mercado de capitais, através da redução dos custos directos e indirectos", refere o Executivo. E essa redução será feita, "nomeadamente, regulatórios, de acesso, de manutenção e de transacção em bolsa", conclui.

Esses menores custos para as empresas no mercado de capitais são depois, entre outros, complementados com a revisão da articulação entre o regime de dedutibilidade dos encargos de financiamento e as medidas de incentivo ao financiamento através de capitais próprios" que já estava contemplada no Programa Nacional de Reformas. Com esta revisão, o Governo pretende avançar no sentido da "neutralidade do tratamento fiscal atribuído a ambas as modalidades de financiamento".

Esse objectivo deverá ser alcançado, explica o Executivo, "através do alargamento do âmbito de aplicação do regime estável de remuneração convencional do capital social (regime de ‘allowance for corporate equity’), quanto ao universo das empresas abrangidas, aos beneficiários do regime e à duração do mesmo", conclui.