O Governo vai adoptar um conjunto de medidas que agilizem o acesso das pequenas e médias empresas (PME) ao financiamento, num contexto em que se verifica ainda um excesso de endividamento junto da banca e continua a ser grande a dependência do crédito bancário por parte das empresas. A ideia é inverter a situação e promover uma capitalização "assente em estruturas financeiras mais equilibradas e menos dependentes de capitais alheios".

As medidas apresentadas esta quinta-feira, 16 de Junho, em Lisboa, fazem parte de um conjunto de um conjunto de 131 propostas da Estrutura de Missão para a Capitalização das Empresas (EMCE), um órgão consultivo criado no final do ano passado e liderado por José António Barros, ex-presidente da Associação Empresarial de Portugal (AEP). A EMEC fez o diagnóstico das principais necessidades das empresas portuguesas em matéria de capitalização e, do trabalho entretanto apresentado, saíram já algumas medidas que foram integradas no Programa Nacional de Reformas (PNR).

A versão final do trabalho foi agora apresentada pelo ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral, pela equipa de secretários de Estado e por José António Barros. Para já foram identificados cinco eixos e 15 medidas consideradas emblemáticas, que geram consenso entre os vários ministérios para poderem avançar no curto prazo. Quanto às restantes, explica o Ministério da Economia, vão ainda ser trabalhadas e melhoradas junto dos vários ministérios envolvidos.

Eixo 1 - Simplificação Administrativa e Enquadramento Sistémico

A ideia é proporcionar ganhos de eficiência às empresas, através da redução dos custos de contexto. Em suma, simplificação de procedimentos e menos burocracia, o espirito que já preside ao programa Simplex. Há, assim, a intenção de melhorar o enquadramento regulamentar já existente e optimizar soluções de recapitalização ao dispor das empresas e que não passem pelo financiamento bancário, caso da incorporação de suprimentos ou prestações acessórias.

E uma forma de o conseguir passa pela "disseminação do mecanismo de early-warning", desenvolvido pelo IAPMEI e que permite às empresas irem fazendo um auto-diagnóstico da sua situação, mas que conta actualmente apenas com 220 utilizadores. A ideia é integrar com os dados que as empresas já reportam à Autoridade Tributária e Banco de Portugal através da Informação Empresarial Simplificada. Vai também ser definido um conceito de "Mid Cap e de Small Mid Cap" que facilite o acesso por parte das empresas a fundos comunitários, caso do Plano Juncker - o Small Mid Cap será o conjunto de empresas cujo número de trabalhadores se encontra entre 250 e 500 e o volume de negócios até 500 milhões de euros enquanto que o Mid Cap serão as sociedades com um número de trabalhadores entre os 500 e os 3.000.

Eixo 2 – Fiscalidade

Incentivar a captação de poupança nacional para investir em empresas portuguesas, melhorar o enquadramento fiscal dos processos de reestruturação empresarial, designadamente dos extrajudiciais e aliviar a pressão fiscal sobre a tesouraria das empresas. Eis alguns dos objectivos ao nível fiscal que o Governo se propõe conseguir.

Na prática, a tónica será colocada no reforço do financiamento das empresas com recurso a capitais próprios. Sempre "assegurando a neutralidade fiscal relativamente ao tratamento de financiamento por dívida e por capitais próprios", ressalva o Executivo. Por outras palavras, sem aumento de despesa fiscal.

Neste eixo, a principal medida passa pela criação de uma conta-corrente entre as empresas e o Estado, por forma a que possa haver uma compensação automática sempre que, de um lado ou do outro existam débitos e créditos.

Estão igualmente previstos incentivos à conversão de suprimentos em capital, bem como o alargamento do âmbito de aplicação do regime estável de remuneração convencional do capital social (o chamado regime de allowance for corporate equity), quanto ao universo das empresas abrangidas, aos beneficiários do regime e à duração do mesmo.

Eixo 3 - Reestruturação Empresarial

Este eixo tem vários objectivos, incluindo a agilização da actuação dos credores públicos – a Autoridade Tributária e a Segurança Social – para torná-los participantes activos dos processos de reestruturação empresarial (PER). Outro objectivo é facilitar os mecanismos existentes de reestruturação do balanço de empresas que sejam economicamente viáveis.

Para atingir estes objectivos, o Governo pretende avançar para a criação de um balcão único da Segurança Social e da Autoridade Tributária para a gestão articulada dos créditos públicos sobre empresas em situação económica difícil, em situação de insolvência ou insolvência iminente. Ao mesmo tempo, o Executivo de António Costa quer dinamizar uma plataforma nacional de activos empresariais em processo de insolvência e lançar um regime jurídico de reestruturação extrajudicial de passivos empresariais.

Eixo 4 - Alavancagem de Financiamento e Investimento

Com o objectivo de "estimular a captação da poupança interna para o investimento", "alargar a base de investidores, nomeadamente a investidores institucionais nacionais e a investidores estrangeiros", e procurando "estimular a diversificação das fontes de financiamento alternativas ao crédito bancário", o Governo pretende avançar com o lançamento de novos veículos para o financiamento das empresas.

Uma das primeiras medidas do Executivo prende-se com a "criação e lançamento de emissões de certificados de curto prazo (papel comercial) e de instrumentos de agregação de valores mobiliários para PME e Mid Caps" onde fundos de pensões possam investir. Propõe ainda a "criação de um fundo de investimento especializado que invista em instrumentos de agregação de valores mobiliários de diferentes PME e Mid Caps, a listar em mercado de capitais", mas também a constituição de novos instrumentos como sejam "novos Fundos de Capital de Risco (FCR) e Business Angels", fundos de capital reversível e "angariação de financiamento no âmbito do European Fund for Strategic Investment".

Eixo 5 - Dinamização do Mercado de Capitais

O mercado de capitais é uma das apostas do programa de recapitalização das empresas portuguesas, permitindo-lhes a "diversificação das suas fontes de financiamento". Neste sentido, além de um programa de "capacitação de empresas, que fomente a interacção das empresas com novas comunidades de ‘stakeholders’, inspirado nas experiências internacionais", há medidas concretas a serem implementadas, nomeadamente, a criação de Empresas de Fomento Economico (EFE).

Essas EFE, "enquanto veículos cotados detentores de participações em empresas portuguesas não cotadas (PME e Mid Caps)", poderão "ser objecto de investimento por parte de Fundos de Investimento e Fundos de Pensões", acredita o Governo, notando que numa fase inicial podem ser financiadas através "do Portugal 2020 e pelos fundos de restruturação da Banca que poderão eles próprios funcionar como EFE". Além destes veículos para empresas não cotadas, há também o incentivo para as que querem ir para a bolsa, nomeadamente "a redução dos custos directos e indirectos, nomeadamente, regulatórios, de acesso, de manutenção e de transacção em bolsa", remata.