Entre 6 de Dezembro e o dia de hoje, a petição "Não deixem matar o Alojamento Local" reuniu já mais de 5.500 assinaturas, muito além das 1.000 necessárias para que a petição seja publicada no Diário da Assembleia da República e das 4.000 a partir da qual está garantida a apreciação em plenário.

A petição foi lançada por uma comunidade de cidadãos e titulares de AL ou Comunidade que surgiu da união de grupos do Facebook que promovem o Alojamento Local e é dirigida ao presidente da Assembleia da República e ao Governo. Surge numa altura em que o Parlamento se prepara para agendar o debate na especialidade de um conjunto de projectos de diploma com alterações à lei do Alojamento Local.

E são precisamente as propostas de alteração em cima da mesa que preocupam os promotores da petição. Porque "demonstram um enorme desconhecimento da realidade de um sector que tem sido alvo de campanhas negativas na opinião pública, e cujas medidas, caso venham a ser aprovadas, irão destruir a própria actividade", lê-se no texto que acompanha a iniciativa. Esta, continuam os promotores, visa "sensibilizar os deputados" para "os efeitos económicos, sociais e financeiros" das alterações ao Regime Jurídico do Alojamento Local. Não só para o sector, mas, sublinham, "para um conjunto de outros sectores que dependem do sucesso deste sector para sobreviver, e sobretudo sobre os muitos homens e mulheres que, um pouco por todo o país, fazem dele o principal e único meio de subsistência".

Esta petição junta-se a uma outra que estava também já a circular e que foi denominada "Em defesa do Alojamento Local". Também aqui a grande preocupação são as propostas de alteração legislativa em curso que, salientam os subscritores, potenciarão "a destruição de muitos milhares de projectos sustentáveis, erguidos e mantidos com sacrifício pessoal, seria uma catástrofe económica para dezenas de milhares de famílias, tanto de zonas urbanas como rurais."

Neste segundo caso, os peticionários defendem ainda que seja "dada especial atenção para o mundo rural e regiões de fraca densidade populacional, criando-se incentivos fiscais a todos que ali desenvolvam actividades de alojamento local".

Recorde-se que foram apresentadas propostas de alteração pelo PS, PCP, Bloco de Esquerda e CDS-PP. Os socialistas lançaram o processo, com a apresentação de uma proposta para que os estabelecimentos de Alojamento Local só possam funcionar se tiverem prévia autorização dos condomínios. O PCP propõe também, entre outras medidas, um alargamento de poderes para as câmaras, e o Bloco quer limitar o alojamento local a 90 dias por ano e a possibilidade de as autarquias virem a fixar quotas em algumas zonas. Todos estes projectos de diploma aguardam agendamento para discussão na especialidade.

Tal como o Negócios noticiou recentemente, 85% dos titulares de alojamento local têm apenas uma unidade no mercado.