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Quem fiscaliza o cumprimento dos serviços mínimos?
A competência pela fiscalização dos serviços mínimos não está definida na lei, como explicam os juristas contactados pelo Negócios.
12 de Agosto de 2019 às 22:40
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Se na primeira manhã da greve reinou a "ordem" e a "tranquilidade", com o primeiro-ministro a registar "como muito positivo" o facto de os serviços mínimos estarem a ser cumpridos, à tarde António Costa anunciava uma "alteração bastante significativa da situação" que acabou por justificar o recurso à requisição civil. Pelo meio, o advogado do Sindicato dos Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP), Pedro Pardal ...