O Partido Socialista garantiu esta quarta-feira, durante a audição do secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, que "tudo fará para que no mês de Fevereiro se conclua o processo" de regulamentação da actividade de transporte a partir de plataformas electrónicas, que está para discussão na especialidade no Parlamento dê-se Março do ano passado.

O deputado socialista Ricardo Bexiga salientou que importa acautelar o interesse de pequenos operadores, assim como dos utentes, salientando ser preciso "rapidamente regular esta actividade".

O PS disse rever-se na proposta apresentada pelo governo, uma das três - a par da do Bloco de Esquerda e do PSD - que têm estado a ser analisadas no âmbito do grupo de trabalho dos transportes públicos.

A última audição à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes teve lugar esta quarta-feira. Agora irá decorrer um prazo para que os partidos apresentem propostas de alteração, que irão depois ser discutidas e votadas.

Na audição, o secretário de Estado Adjunto foi ainda questionado por Ricardo Bexiga sobre se o recente acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia relativo à Uber obriga o governo a introduzir alterações na proposta de lei que apresentou para regulamentar esta actividade, José Mendes garantiu que "não coloca nada em questão".

O governante garantiu que o acórdão "não é surpresa" e que "mais do que legítima o nosso caminho de regular as plataformas de mediação", ao dizer que esta actividade não é apenas um serviço de mediação  na área da sociedade  de informação, mas também actua no campo dos transportes.

Como fez questão de explicitar José Mendes, o acórdão diz ainda que os estados-membros podem regular e não diz que plataformas são reguladas pela lei do táxi. 

"Sentimo-nos até confortados com o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia", concluiu o secretário de Estado.