O Governo regional da Madeira decidiu avançar com a privatização das duas mais importantes empresas de transportes colectivos de passageiros na ilha, como estava previsto no Programa de Assistência Económica e Financeira, acordado com o Executivo de Passos Coelho e Vítor Gaspar em Janeiro de 2012. Em causa está a venda do grupo Horários do Funchal – Transportes Públicos (HF), que engloba ainda Companhia dos Carros de São Gonçalo (SG).

O decreto regulamentar, publicado esta quinta-feira em Diário da República, determina a alienação, pela Região Autónoma da Madeira (REM), de 95% do capital da HF. Outros 5% são detidos pela REM indirectamente, via EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, igualmente de capitais públicos.

O diploma publicado esta quinta-feira (20 de Novembro de 2014) determina "os termos e as condições finais e concretas da venda directa de acções representativas de 100% do capital social da Horários do Funchal". A HF, salienta o Governo regional ,"detém, por sua vez, a totalidade do capital social da Companhia dos Carros de São Gonçalo SA".

Operacionalmente, a HF dedica-se à exploração no concelho do Funchal de um "serviço público e transporte, urbano e local, por autocarro". Já a sua subsidiária a 100% é responsável "pela gestão do transporte interurbano que liga a cidade do Funchal a uma parte significativa das freguesias da região e ao aluguer de autocarros com condutor" (turismo).

"O interesse regional aconselha a que respectiva privatização se venha a concretizar por via da venda directa", justifica o governo liderado por Alberto João Jardim, "uma vez que existe um elenco restrito de entidades em condições de proceder satisfatoriamente à exploração de um regime de transporte urbano e local na região".

Há, também, "urgência", adianta o Governo regional no preâmbulo do decreto hoje publicado, na "normalização das finanças da Região Autónoma da Madeira", que "aconselha o recurso a um modelo mais célere e simples de privatização".

Os destinatários-alvo da privatização agora regulamentada, são "um ou mais investidores, que podem concorrer individualmente ou em agrupamento, nacionais ou estrangeiros, com perspectivas de investimento estável e de longo prazo com vista ao desenvolvimento estratégico e sustentável da Horários do Funchal e preferencialmente com experiência no sector dos transportes urbano e interurbano de passageiros".

Empresa lucrou 2,7 milhões em 2013

Com um capital social de 16,5 milhões de euros (95% na posse da REM e 5% na EEM, ambos sócios fundadores da HF), a Horários dos Funchal consolidou resultados líquidos de 2,72 milhões de euros no exercício de 2013, de acordo com o relatório publicado no "site" da companhia de transportes consultado pelo Negócios. Um ano antes, a empresa tinha obtido prejuízos consolidados de 2,13 milhões de euros.

O resultado operacional ("antes de gastos de financiamento e impostos") foi positivo em 4,36 milhões de euros em 2013 e negativo em 572,8 mil euros em 2012. No ano passado, a HF realizou vendas e serviços no valor de 17,24 milhões de euros (menos 2,9% que um ano antes).

A companhia de transportes recebeu em 2013 indemnizações compensatórias no valor de 4,3 milhões de euros, mais 14,43% do que em 2012. Nas contas de 2013, a administração da HF explica que o aumento se deve a "indemnizações compensatórias dos anos 2010 e 2011" e que irão ser "facturados e recebidos por duodécimos até ao final de 2016".

O desempenho do exercício passado (nomeadamente a tesouraria) foi igualmente influenciado pela venda da participação que a HF detinha, até 2013, na empresa Teleféricos da Madeira. A venda da participação que a HF detinha foi feita por 4,12 milhões de euros, "e gerou uma mais valia no valor de 4.045 mil euros".

"Por este facto, o grupo HF apresenta resultados positivos nas suas demonstrações financeiras", explica a gestão, que nota ainda que Teleféricos da Madeira pagou dividendos de 300 mil euros em 2012 e de 450 mil euros em 2013.

No grupo HF, contudo, a participada a 100% Companhia dos Carros de São Gonçalo (SG), cujo capital social é de cinco milhões de euros, a situação é diferente. "O capital próprio da SG", escreve a administração no relatório de 2013, "encontra-se abaixo de 50% do valor do seu capital social", o que obriga, à luz do artigo 35º do Código das Sociedades Comerciais, ao refinanciamento ou assunção de falta de viabilidade financeira da empresa visada.  

KPMG alerta para resultados

Na avaliação das contas de 2013, a KMPG alerta que "o capital social consolidado da empresa [HF] apresenta-se positivo em virtude das reavaliações efectuadas aos imóveis de propriedade da empresa Horários do Funchal – Transportes Públicos SA, incluída no perímetro de consolidação, no período de 2010".

Assim, conclui no relatório com data de 23 de Abril de 2014, "no tocante aos resultados consolidados, com excepção de período tal como o actual [2013] que reflectem transacções de carácter extraordinário, os mesmos têm vindo a apresentar-se sucessivamente negativos".