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Estado perde mais uma acção para a Brisa

O Tribunal Central Administrativo do Sul pronunciou-se a favor da concessionária da Douro Litoral, indeferindo o recurso apresentado pelo Estado da decisão arbitral em que foi condenado a indemnizar a participada da Brisa em mais de 200 milhões de euros.

Bruno Simão/Negócios
29 de Março de 2018 às 06:00
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O Tribunal Central Administrativo (TCA) do Sul julgou improcedente o recurso apresentado pelo Estado da decisão arbitral que o condenou ao pagamento de mais de 200 milhões de euros à Auto-Estradas do Douro Litoral (AEDL), participada da Brisa.

O Estado tinha alegado falta de fundamentação da decisão arbitral, o que o TCA do Sul, no passado dia 15 de Março, contrariou. O tribunal arbitral tinha, em Fevereiro do ano passado, condenado o Estado ...
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