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Aeroporto do Montijo escapa a novo Conselho Superior de Obras Públicas
O Conselho Superior de Obras Públicas chega em Outubro para se pronunciar, ainda que sem valor vinculativo, sobre os novos grandes investimentos em infra-estruturas. Só os futuros projectos serão olhados.
Já está formalmente criado o desenho do novo Conselho Superior de Obras Públicas, um passo anunciado pelo primeiro-ministro António Costa e que está já publicado em Diário da República. Como já anunciado, as obras públicas acima de 75 milhões de euros terão de merecer o seu parecer prévio obrigatório, mas não vinculativo. As obras que já arrancaram, mesmo que ainda não estejam no terreno, vão escapar.
"Ficam excluídos do presente decreto regulamentar os projectos e planos que se encontrem em fase de desenvolvimento e execução ou tenham sido aprovados anteriormente à entrada em vigor do presente decreto regulamentar, bem como os projectos cujo procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) tenha sido iniciado junto da autoridade de AIA ou da entidade licenciadora ou competente para a autorização do projecto", aponta o Decreto Regulamentar n.º 8/2018, publicado esta terça-feira, 4 de Setembro, em Diário da República.
Um dos casos que já está avançado e que, portanto, não terá de ser submetido a este novo órgão é o do novo aeroporto de Lisboa, no Montijo, confirmou o Negócios junto do Ministério do Planeamento e das Infraestruturas. Conforme noticiado em Maio, a gestora aeroportuária ANA já tinha promovido o estudo de impacte ambiental, a cargo da Proficuo, que dava luz verde àquela infra-estrutura. O estudo seguiu depois para a Agência Portuguesa do Ambiente (APA).
PNI2030 será avaliado
O que o agora constituído Conselho Superior de Obras Públicas vai analisar é o Programa Nacional de Investimentos PNI2030. O ministro tem defendido que quer que este novo órgão venha a pronunciar-se sobre o PNI2030, pelo que só posteriormente haverá uma discussão na Assembleia da República. O Governo quer que haja um "consenso económico, social e político" para este dossiê, tendo colocado já a fasquia com a aprovação por dois terços dos deputados. Com a criação do órgão já inscrita no Diário da República (depois de promulgação pela Presidência da República), a pronúncia fica facilitada.
Isto porque das competências do novo órgão está a emissão de parecer prévio obrigatório, mas sem natureza vinculativa (o que quer dizer que a decisão política pode contrariá-lo), sobre "os programas de investimento e os projectos de valor superior a 75 milhões de euros, que sejam aprovados por deliberação do Conselho de Ministros".
Na sua natureza, o conselho "é um órgão independente de consulta em matéria de infra-estruturas, designadamente aeroportuárias, rodoviárias, ferroviárias, portuárias, ambientais, energéticas e de comunicações, que funciona junto do membro do Governo responsável pela área das obras públicas".
Já "os projectos que versem sobre matérias no domínio da defesa e da segurança" não estão sob a alçada deste órgão.
Regresso do que Governo Passos acabou
O Governo de António Costa tinha assumido já, no seu programa, o regresso de um conselho que olhasse para os grandes investimentos em infra-estruturas, rodoviárias e ferroviárias, mas também energéticas ou de comunicações. "Tal órgão foi originalmente constituído pelo Decreto de 30 de Agosto de 1852, sob a designação de Conselho Geral de Obras Públicas, e funcionou até 2011, ainda que, durante esse período, tenha sido alvo de significativas transformações", descreve o diploma que aprova o novo Conselho Superior de Obras Públicas.
Governo escolhe presidente
O conselho superior terá um presidente, um conselho permanente (com foco técnico, com a presença do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, e director-geral do Território, entre outros) e um conselho plenário (mais alargado, com pendor político).
Neste conselho plenário, estarão presentes, entre outros, membros de ordens profissionais, representantes de áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e da Associação Nacional de Municípios e "personalidades de reconhecido mérito" indicadas pelo Governo. Finanças, Infraestruturas, Economia, Ambiente e Mar farão nomeações.
O presidente do conselho superior é designado por Conselho de Ministros, sob proposta de Pedro Marques. Ainda não há nomes, mas a escolha deverá estar para breve, tendo em conta que o diploma entra em vigor em Outubro.
Quais os temas sobre os quais tem de haver um parecer prévio do conselho superior:
"1 - Compete ao CSOP emitir parecer prévio obrigatório, não vinculativo, sobre:
a) Os programas de investimento e os projectos de valor superior a 75.000.000 euros, que sejam aprovados por deliberação do Conselho de Ministros;
b) O que lhe for solicitado pelo membro do Governo responsável pela área das obras públicas, designadamente:
i) Estudos e projectos de construção, exploração, transformação e conservação das infra-estruturas aeroportuárias, rodoviárias, ferroviárias, portuárias, ambientais, energéticas e de comunicações;
ii) Planos gerais e programas preliminares de obras públicas relativas a infra-estruturas a realizar por conta do Estado ou com o concurso ou subsídio do Estado, que sejam aprovados por deliberação do Conselho de Ministros.
c) Todos os assuntos para os quais as leis e regulamentos exijam o seu parecer".
E ainda:
a) A hierarquização dos diferentes projectos ou intenções de investimento público, com base em critérios múltiplos, nomeadamente a análise custo-benefício efectuada pelo conselho permanente;
b) A avaliação dos resultados alcançados e a identificação de eventuais desvios aos resultados pretendidos após a execução dos projectos".
