Depois de tomar conhecimento de que alguns trabalhadores admitem não cumprir a requisição civil, Fernando Pinto fez circular uma nota onde alerta para as sanções a aplicar em caso de incumprimento.

"Em caso de não comparência à prestação de trabalho ou, por qualquer outra forma, de não cumprimento da requisição civil pelo trabalhador a ela sujeito, será de imediato determinada a instauração de processo de inquérito, para apuramento rigoroso das causas e circunstâncias do incumprimento e, se for caso disso, de instauração de processo disciplinar, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, conforme determinado na Portaria que efectivou a requisição civil", adianta Fernando Pinto na mesma circular.

A TAP recorda que a determinação do Governo em decretar a requisição civil se baseia "na necessidade de, em circunstâncias particularmente graves, se assegurar o regular funcionamento de serviços essenciais de interesse público ou de sectores vitais da economia nacional".

" Estes fundamentos de salvaguarda do interesse público e da economia nacional abrangem a satisfação de necessidades sociais impreteríveis (também protegida especificamente no Código do Trabalho) mas têm âmbito muito mais vasto, pelo que a requisição civil determinada tem que ser cumprida em toda a sua extensão", acrescenta.

Estão requisitados todos os trabalhadores de cada empresa, das restantes áreas e serviços (não excluídos, como referido no ponto anterior), que, para os dias 27, 28, 29 e 30 de Dezembro, se achem escalados, pelo respectivo planeamento, para a realização de serviços de voo (ou já nomeados ou em situação de o poderem ser).