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Câmaras querem ter papel nas decisões sobre aeroportos
A ANMP defende que em projetos de dimensão nacional, como aeroportos, “deve ser legalmente instituído um mecanismo” de harmonização de interesses entre Estado e municípios. Para a Câmara de Lisboa, o diploma que acaba com o poder de veto “esvazia a posição” das autarquias.
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O fim do poder de veto das autarquias à construção de um aeroporto vai ser discutido esta quarta-feira em plenário na Assembleia da República, com os aplausos da ANA e as críticas de municípios à proposta de lei do Governo, que entendeu clarificar a sua intervenção nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação de um aeródromo.
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