O presidente da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) considerou esta terça-feira no Parlamento que com o "chumbo" do regulador ao projeto do aeroporto do Montijo, na sequência dos pareceres negativos dos municípios da Moita e do Seixal, "não voltamos à estaca zero neste processo, mas demos um passo atrás".

"Não voltamos à estaca zero porque à medida que vão sendo estudadas novas localizações temos consciência das limitações de cada localização e vamos adquirindo conhecimento relativamente a eles", disse Luís Miguel Ribeiro, reconhecendo que, segundo as projeções, "em 2025 chegaremos ao tráfego aéreo que tínhamos em 2019 e ainda não teremos nova capacidade aeroportuária instalada".

"Voltaremos a ter problemas porque não parece que qualquer solução desenvolvida esteja pronta nessa data [2025]", disse o responsável, admitindo que "voltaremos a ter problemas de constrangimentos no hub, não só na companhia que o faz, mas dos voos de ligação que alimentam o hub".

Reconhecendo que neste momento "as condições de mercado alteraram-se", Luís Ribeiro salientou que "mesmo numa solução de aeroporto no Montijo apresentada pela ANA estamos a falar de anos de desenvolvimento e construção. O tempo de recuperação do tráfego será consumido pela construção".

A falta de aumento da capacidade instalada "será prejudicial para as companhias aéreas e para a indústria do turismo", disse Luís Miguel Ribeiro, admitindo que haverá um impacto, ainda que seja difícil de quantificar tendo em conta que depende da evolução económica dos mercados emissores de tráfego e da otimização das infraestruturas aeroportuárias e do espaço aéreo.

"Parece que temos uma dificuldade cultural de tomar uma decisão quando não existe apenas uma solução ótima", disse o presidente da ANAC, acrescentando que "parece um requisito nacional gerar consenso absoluto em matérias que não têm de gerar consensos absolutos".

"Sinto esta dificuldade de tomar decisões quando as opções não geram um consenso muito alargado", afirmou o responsável do regulador, questionado sobre os avanços e recuos de quatro décadas no país para decidir a localização de um novo aeroporto. 

Luís Ribeiro disse ainda aos deputados que em caso de o Governo optar por uma solução diferente do Montijo não haverá lugar a indemnização. "Caso não cheguem a acordo aplicam-se procedimentos que estão no contrato de concessão. Mas isso não implica indemnização por si só", disse.

Sobre a possibilidade de o Montijo puder vir a ser o aeroporto principal e o Humberto Delgado o complementar – uma das opções que o Governo pretende que seja considerada na avaliação ambiental estratégica – Luís Ribeiro adiantou que essa opção já foi estudada em 1994.

"O aeroporto principal no Montijo pressuporia pistas mais compridas e isso pressuporia a reorientação das pistas que não têm terreno necessário para isso na solução proposta. Seria construção de aeroporto de raiz com infraestruturas novas naquele local", disse.

Recorde-se que a ANAC decidiu em março indeferir liminarmente o pedido de apreciação prévia de viabilidade de construção do aeroporto complementar no Montijo apresentado pela ANA na sequência de falta de três pareceres favoráveis dos concelhos potencialmente afetados, como obriga a atual lei.

Após esta decisão o Governo anunciou a intenção de rever a lei que dá esse poder de veto aos municípios, eliminando a possibilidade de serem vinculativos no caso de projetos de aeroportos, assim como de realizar uma avaliação ambiental estratégica.