O Ministério das Infraestruturas e da Habitação anunciou esta terça-feira que, na sequência da decisão da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) de indeferir o pedido de apreciação prévia de viabilidade da construção do aeroporto complementar no Montijo devido ao parecer desfavorável dado por duas autarquias, vai avançar com a revisão do decreto-lei que concede esse poder aos concelhos potencialmente afetados, assim como realizar uma avaliação ambiental estratégica.

Em comunicado, o gabinete de Pedro Nuno Santos adianta que "o Governo irá, desde já, promover a revisão do Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de maio, no sentido de eliminar aquilo que configura, na prática, um poder de veto das autarquias locais sobre o desenvolvimento destas infraestruturas de interesse nacional e estratégico".

Por outro lado, afirma que "no seguimento da análise da fundamentação da referida decisão da autoridade reguladora, que mereceu a melhor atenção, o Ministério das Infraestruturas e da Habitação informa que o Governo irá avançar, no quadro da expansão da capacidade aeroportuária da região de Lisboa, para a realização de um processo de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE)".

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— Infraestruturas PT (@iestruturas_pt) March 2, 2021

Essa avaliação, acrescenta, irá promover uma avaliação que compare diferentes soluções de entre as diferentes infraestruturas aeroportuárias desta região. São elas: a atual solução dual, em que o aeroporto Humberto Delgado terá o estatuto de aeroporto principal e o aeroporto do Montijo o de complementar;  uma solução dual alternativa, em que o aeroporto do Montijo adquirirá, progressivamente, o estatuto de aeroporto principal e o aeroporto Humberto Delgado o de complementar; e a construção de um novo aeroporto internacional de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete.

"O Governo compromete-se a respeitar a solução que vier a ser identificada na Avaliação Ambiental Estratégica", diz ainda, acrescentando que "neste sentido, e tendo em conta o atual quadro legal em vigor, para garantir que a mesma tem condições para ser implementada, o Governo irá promover a revisão do decreto-lei" que fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais, o qual determina que "constitui fundamento para indeferimento liminar a inexistência do parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados".

Recorde-se que o Governo tinha já considerado a necessidade de rever o quadro legal para certificação do aeroporto, mas quer o PSD quer os partidos à esquerda do PS recusaram, no ano passado, viabilizar uma alteração da lei para tornar possível a construção da nova infraestrutura no Montijo.

O próprio primeiro-ministro António Costa chegou a dizer que não haveria cedências na localização do Montijo, frisando que "não é legítimo" um município poder bloquear uma obra de interesse nacional.