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ANAC não vai apreciar viabilidade da construção do aeroporto do Montijo
Dois dos pareceres de câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados pelo futuro aeroporto foram desfavoráveis, o que leva o regulador da aviação civil a indeferir o pedido de apreciação técnica do mérito do projeto.
A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) deliberou indeferir liminarmente o pedido de apreciação prévia de viabilidade de construção do aeroporto complementar no Montijo apresentado pela ANA, adiantou o regulador esta terça-feira em comunicado.
Segundo a ANAC, no âmbito do pedido para a apreciação prévia de viabilidade para efeitos de construção do aeroporto complementar no Montijo, a concessionária dos aeroportos nacionais anexou, entre outros elementos, pareceres das Câmaras Municipais dos concelhos potencialmente afetados, quer por superfícies de desobstrução, quer por razões ambientais, sendo de assinalar a existência de dois pareceres favoráveis, dois desfavoráveis e a não apresentação de parecer por uma das câmaras.
Considerando que o decreto-lei que fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais determina que "constitui fundamento para indeferimento liminar a inexistência do parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados", a ANAC entende que "se encontra obrigada a indeferir liminarmente o pedido, em cumprimento do princípio da legalidade e do comando vinculativo do legislador constante da mencionada disposição legal, não havendo lugar à apreciação técnica do mérito do projeto".
As Câmaras Municipais do Seixal e da Moita têm-se mantido irredutíveis contra a localização do novo aeroporto, alegando os impactos nas suas populações, mesmo após reuniões com o primeiro-ministro no sentido de desbloquear o processo.
O Governo chegou a considerar a necessidade de rever o quadro legal para certificação do aeroporto, mas o PSD recusou, no ano passado, viabilizar uma alteração da lei para tornar possível a construção da nova infraestrutura no Montijo.
Em janeiro de 2019 a ANA e o Estado assinaram o acordo para a expansão da capacidade aeroportuária de Lisboa, com um investimento de 1,15 mil milhões de euros para aumentar o atual aeroporto de Lisboa e construir o aeroporto complementar no Montijo.
O projeto obteve luz verde da Agência Portuguesa do Ambiente, mas o processo ficou ainda dependente dos pareceres favoráveis dos municípios potencialmente afetados pela construção.
O próprio primeiro-ministro António Costa chegou a dizer que não haveria cedências na localização do Montijo, frisando que "não é legítimo" um município poder bloquear uma obra de interesse nacional.
