Os operadores de telecomunicações que tenham tarifários que violem os princípios da neutralidade da rede e do "roaming" devem alterá-los no prazo de 50 dias úteis, de acordo com a determinação da Anacom, que já é a decisão final, depois de ter promovido uma consulta pública face à sua decisão preliminar.

O regulador concluiu que há ofertas que fazem uma gestão de tráfego diferenciada consoante a aplicação a que se esteja a aceder, o que para a Anacom infringe as regras de neutralidade da rede. E há também tarifários cujos "plafonds" específicos de dados não podem ser utilizados dentro da União Europeia, o que também viola a legislação, neste caso a de inexistência de tarifas diferenciadas em "roaming".

"O objectivo desta medida é evitar a discriminação entre conteúdos e/ou aplicações que integram plafonds de dados gerais, e que estão sujeitos a bloqueios ou atrasos quando esses plafonds se esgotam, e os conteúdos e/ou aplicações que integram plafonds de dados específicos ou sem limites de tráfego, e que não estão sujeitos a qualquer bloqueio ou atraso quando se esgota o plafond geral de dados", lê-se no comunicado da Anacom, que impôs as alterações dos tarifários.

Também têm de alterar, em 50 dias, as que infrinjam as condições do "roaming".

Mas não está vedado aos operadores a aplicação de políticas de utilização responsável (PUR), o que significa limitar o montante de tráfego.

Além destas imposições, a Anacom faz, ainda, duas recomendações: que os operadores aumentem os plafonds gerais e que "publiquem as condições específicas impostas às entidades potencialmente interessadas para inclusão das respectivas aplicações/conteúdos nas ofertas".

Se têm 50 dias para alterar, têm, no entanto, 30 para informar a Anacom como tencionam cumprir a decisão.

Quando o projecto de decisão foi anunciado, a Anacom previa que as mudanças tivessem de ser feitas em 40 dias, tendo dado mais 10 do que o inicialmente previsto. Nessa altura, tinha detectado tarifários da Meo, Nos e Vodafone em violação das regras e neutralidade da rede e do fim do roaming no espaço europeu.