A operadora Nos não vai ser obrigada a pagar a contribuição do serviço universal relativo a 2014. A decisão foi aprovada pela Anacom, regulador do sector de telecomunicações no dia 25 de Fevereiro e tornada pública esta terça-feira, 15 de Março.

Em causa estava o pagamento de 310 mil euros relativo ao último semestre de 2014, tendo em conta que o serviço universal de telefone fixo passou a ser assegurado pela Nos desde o dia 1 de Junho desse mesmo ano.

Como o valor que a operadora liderada por Miguel Almeida (na foto) tem a receber das outras operadoras é superior, a Anacom decidiu "deferir o pedido remetido pela Nos, a 19 de Fevereiro de 2016, no sentido de ser dispensada de entrega do valor da contribuição" relativa a 2014.

O valor total da compensação do serviço universal que a Nos tem direito a receber, de acordo com a deliberação da Anacom, situa-se em 1,1 milhões de euros. À Meo cabe uma fatia de 541 mil euros, à Vodafone cerca de 230 mil euros e à Cabovisão e Oni, que passaram para as mãos da Apax França, 43,7 mil euros.

O diferendo entre as operadoras sobre o pagamento da contribuição do serviço universal é antigo e até já gerou batalhas judiciais e uma multa de Bruxelas ao Estado português.

Em causa está o facto de o serviço ter sido adjudicado à PT durante vários anos sem concurso público, o que na opinião da Vodafone e da Nos configura uma violação às leis comunitárias e por isso contestam o pagamento à operadora comprada pela Altice no ano passado.

Estas queixas levaram a Comissão Europeia a abrir um processo contra o Estado português, que culminou com uma multa de três milhões de euros.

Apesar de a Meo ter perdido a prestação do serviço universal do telefone fixo para a Nos em 2014, ganhou os concursos relativos à oferta de postos públicos. O valor da contribuição a pagar pelas operadoras deste serviço relativo a 2014 totaliza 1,8 milhões de euros.

Esta factura não será contestada pelas rivais, uma vez que foi realizado através de um concurso público, como explicaram recentemente ao Negócios Miguel Almeida, CEO da Nos, e fonte oficial da Vodafone.