O presidente executivo da Nos, Miguel Almeida, garante não ter dúvidas sobre a "ilegalidade" das regras para o leilão do 5G aprovadas pelo regulador (Anacom). E, para reforçar os alertas que tem feito nesse sentido, citou pareceres de três constitucionalistas  - Paulo Otero, Vital Moreira e Jorge Miranda – que concluem que a medida de roaming nacional representa uma "expropriação do Estado a favor de interesses económicos privados", disse o líder da Nos esta segunda-feira no Parlamento. No caso de Paulo Otero, o seu parecer já tinha sido utilizado pela operadora na resposta à consulta pública das regras do 5G.

Na base destas conclusões está a medida do roaming nacional que consiste na partilha das atuais infraestruturas dos operadores já instalados no mercado com os eventuais novos entrantes no mercado através dos leilões do 5G. A cedência das redes terá que ser por mútuo acordo, como a Anacom já sublinhou. Mas, segundo as operadoras a medida é "ilegal" incumprindo as regras da concorrência. Queixas que já levaram as operadoras a avançar para tribunal, com providências cautelares, bem como para Bruxelas. 

"O presidente da Anacom, na sua cruzada contra o setor e o país, insiste na necessidade de eliminar os atuais operadores em benefício dos novos", começou por criticar Miguel Almeida. Uma situação que o responsável não tem dúvidas que  pode  levar "à substituição dos atuais operadores por empresas de base espanhola" e tornar " Portugal na 18.ª comunidade autónoma espanhola".

Além disso, referiu que "uma autoridade administrativa tem de ser politicamente neutra e não pode tomar decisões de política económica". Razão pela qual, apelou ao Parlamento "a promoção da fiscalização abstrata da constitucionalidade das normas do regulamento".

Questionado sobre o impacto destas regras no futuro do setor, referiu que "assim o setor não é sustentável" e tem praticamente a certeza que "daqui a 3 ou 4 anos garantidamente não vamos ter nem 4 ou 5 operadores. É evidente que estas empresas estão cá por um curto prazo numa lógica de consolidação no setor", um movimento que está a acontecer em toda a Europa, admitiu.

Até ao momento, não é conhecida a apresentação de propostas por parte de novos "players". A única empresa que mostrou publicamente interesse em entrar na corrida foi a espanhola MásMóvil, dona da Nowo. Contudo, a antiga Cabovisão ainda não fez qualquer comentário sobre uma eventual candidatura aos leilões, cuja primeira fase de licitação, reservada para novos entrantes, arranca na terça-feira, 22 de dezembro, como noticiou o Negócios.

A Dense Air já admitiu que entrou no jogo, mas segundo as regras aprovadas pela Anacom não é considerada nova entrante. Esta empresa tem espectro reservado até 2025, mas tem de ir a leilão para o manter ou aumentar.