Após, "um significativo número de reclamações" sobre a alteração das condições dos contratos prestados por "quatro operadores", após a alteração da lei no Verão do ano passado, a Anacom decidiu impor "medidas correctivas".

Na base das reclamações está a "forma e os termos em que foram comunicadas aquelas alterações [pelos operadores], na sua maioria referentes ao preço dos serviços", detalha o regulador do sector em comunicado publicado no seu site.

"Na sequência das diligências de investigação que desencadeou, esta Autoridade apurou que, quando realizaram as referidas alterações contratuais, que abrangeram um elevado número de assinantes, os operadores não os informaram sobre o direito de rescindir os contratos sem qualquer encargo, ainda que estivessem sujeitos a períodos de fidelização, caso não aceitassem aquelas alterações", explica a entidade liderada por Fátima Barros.

Esta obrigação por parte dos operadores "é exigida pelo n.º 16 do artigo 48.º da Lei das Comunicações Electrónicas", alerta a Anacom.

Nesse seguimento, no passado dia 17 de Março, o regulador determinou, "correndo agora o período de audiência prévia daqueles operadores, a adopção de medidas correctivas que envolvem o envio de novos avisos aos assinantes e informando sobre a concessão de novo prazo de rescisão sem encargos ou, em alternativa, a reposição das condições contratuais existentes antes daquelas alterações".

Em causa estão os aumentos levados a cabo pelas operadoras no ano passado, depois da publicação da alteração da lei.

Depois da actualização dos preços no início de 2016 em cerca de 4%, como costuma acontecer, as operadoras aumentaram novamente os valores, antecipando em alguns meses a subida anual dos tarifários.

A primeira a dar este passo foi a Vodafone, no final de Agosto. A operadora aumentou em 7,4% o seu pacote de televisão, internet e telefone fixo. A oferta passou de 26,9 para 28,9 euros.

A Meo aumentou em Novembro o preço das suas ofertas em 2,5%, em média, e a Nos aumentou os preços em Dezembro entre 4 e 5%.