O novo regime jurídico das comunicações terá incluído um aumento substancial das coimas aplicadas a incumprimentos das deliberações do regulador que podem ir até ao máximo de três milhões de euros, anunciou ontem à noite o ministro da Economia, Carlos Tavares.

No jantar promovido pela Associação Portuguesa para o Desenvolvimento das Comunicações (APDC), Tavares salientou o fomento da concorrência como o tema central da actuação das entidades competentes no sector.

Dentro dessa estratégia, o ministro revela que o novo regime jurídico das comunicações que será implementado até 25 de Julho deste ano, vai implicar um aumento das coimas para persuadir os operadores a cumprirem as decisões regulatórias.

«Dantes as coimas máximas situavam-se nos 45 mil euros. Com o novo regime, as coimas vão situar-se em 500 mil euros e as taxas de incumprimento das deliberações podem atingir 100 mil euros por cada dia, até um máximo de três milhões de euros», destacou o ministro da Economia, orador convidado do jantar da APDC.

Com estas medidas quer-se dotar as entidades de supervisão «dos meios adequados» à persecução dos seus objectivos, acrescentou a mesma fonte.

«Não será por falta de meios adequados que de facto não entraremos numa nova fase do sector das telecomunicações», realçou o ministro que descarta a possibilidade da nova Autoridade da Concorrência que também terá jurisdição sobre o sector das telecomunicações, acompanhando o regulador sectorial - Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) - não ter meios financeiros e técnicos para prosseguir com o desenvolvimento das suas competências, ao contrário, das queixas proferidas por Abel Mateus, presidente da instituição.

Um dos problemas que prevalece no sector das telecomunicações «é a questão da concorrência», sublinhou o ministro.

«Temos que reconhecer, que na telefonia fixa, a concorrência é inferior ao que seria desejável», considera o ministro da Economia. No entanto, o governante não culpa a Portugal Telecom (PT) [PTC] dessa situação. «O incumbente faz o seu papel», frisou o ministro.

Para o ministro, há necessidade de procurar soluções para fomentar essa concorrência no sector fixo, à semelhança do sector móvel.

«Muita coisa vai mudar na regulação da concorrência», prometeu Carlos Tavares.

Aposta na desgovernamentalização de competências no sector

Além do reforço das coimas, haverá uma desgovernamentalização das competências regulatórias afectas ao sector.

Nesse âmbito, será também facilitada a autorização geral para a entrada em funcionamento de novos operadores de telecomunicações. «Apenas será necessária a notificação à autoridade regulatória», explicou Tavares.

A gestão do espectro e a atribuição dos números passa para a esfera da competência das autoridades regulatórias e não do Governo. Ainda dentro desta questão, também será da competência da Anacom, a possibilidade de autorizar a comercialização de licenças atribuídas.

No que respeita a recursos das decisões regulatórias ainda não está definido o modelo. «Estamos a ponderar a solução. Privilegiar o recursos para os tribunais do Comércio deverá ser a solução que será adoptada pelo novo regime jurídico», avançou Tavares, no jantar em que estiveram também presentes, Miguel Horta e Costa, presidente executivo da PT, Pedro Norton de Matos, líder da ONI, maior operador alternativo à PT e Álvaro Dâmaso, presidente da Anacom, entre outros.

O novo regime jurídico vai ainda envolver a concretização na prática, visto que não acontece, «do principio da não discriminação entre operadores», reforçou Tavares.

Taxas de direitos de transmissão devem acabar para novos operadores

Em primeiro lugar, Tavares destacou que no que se refere às taxas de passagem nas condutas no sub-solo é preciso balizar a regra para todos os operadores.

No momento, a PT está isenta de pagar taxas. Os restantes operadores têm que as pagar. Para Tavares é claro, «ou pagam todos ou não paga ninguém».

Como Miguel Horta e Costa não considera que haja a perda de isenção das taxas, será normal pensar que os novos operadores vão deixar de pagar essas taxas. Todavia, o ministro não quis detalhar mais pormenores.

O ministro admite ainda que haja uma flexibilização no faculdade do acesso às condutas da PT pelos novos operadores, «mediante o pagamento de uma taxa justa a fixar pela autoridade regulatória».

Outra das reivindicações dos novos operadores deverá ser também ser aceite pelo Governo é a questão da abertura de concursos públicos pela administração pública para escolha do operador de telecomunicações , onde hoje a PT detém o monopólio e abrir a central de compras aos operadores alternativos, como a ONI, da Electricidade de Portugal (EDP) [EDP] e a Novis da SonaeCom [SNC].

Tavares aceita interceder junto da ministra das Finanças para viabilizar aquela questão.

Por Bárbara Leite