"O Governo assegura que a transferência será feita mês a mês, conforme for recebida pela EDP", disse esta quinta-feira, 10 de Novembro, Luis Filipe Castro Mendes na audição conjunta das comissões de Orçamento e Finanças e de Cultura e Comunicação.

O governante respondia assim a questões dos deputados sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), que introduz uma alteração à lei que regula o financiamento do serviço público de televisão, em que a Contribuição para o Audiovisual (CAV), depois de cobrada aos consumidores, passa a ser entregue pelas empresas de electricidade à administração fiscal e não directamente à RTP, ao contrário do que tem acontecido desde 2003.

Por causa desta alteração no modelo de cobrança da CAV, o Conselho Geral Independente (CGI) da RTP alertou para o risco de "governamentalização do serviço público de televisão", e mais recentemente também os trabalhadores da RTP enviaram uma carta aberta ao primeiro-ministro, António Costa, em que consideram que "a apropriação" da Contribuição para o Audiovisual pelas Finanças "reveste-se de extrema gravidade e coloca em causa a existência" da empresa e do serviço público que a mesma presta em Portugal.

Acusado pelos deputados do PSD e CDS-PP de esta passagem da CAV pelas Finanças poder ser uma forma de o Governo reter a taxa que os consumidores de electricidade pagam mensalmente para financiar a RTP e de intervir na empresa, o ministro disse que a RTP "não tem de recear com este mecanismo" e que "não há governamentalização da RTP", acusando o anterior Governo, do PSD e CDS-PP, de ter tentado isso através da "suborçamentação" das verbas atribuídas à empresa.

Castro Mendes disse que o que o Governo está a fazer é seguir uma recomendação do Tribunal de Contas e que oferece "maior transparência" por o valor ser entregue à RTP através da Autoridade Tributária.

O Bloco de esquerda já questionou o Tribunal de Contas sobre se a contabilização da CAV no perímetro das contas do Estado implica a sua cobrança pelos organismos das Finanças.

A deputada do PS Carla Sousa anunciou nesta audição que o grupo parlamentar socialista vai propor uma alteração legislativa para que o Estado garanta a "transferência atempada e regular" da CAV para a RTP e convidou o CDS-PP a juntar-se a esta proposta, que neste debate já tinha anunciado que ia fazer uma proposta semelhante.

Segundo disse a deputada democrata-cristã Vânia Dias da Silva, é importante que o Parlamento aprove legislação nesse sentido alegando que sem isso o Governo poderá aproveitar a passagem da contribuição audiovisual pela Autoridade Tributária para "fazer uma cativação de forma encapotada".

Quanto ao tema dos trabalhadores precários da RTP, que também motivou perguntas de deputados, Luís Filipe Castro Mendes afirmou que essa matéria é uma "preocupação, uma luta do dia-a-dia" do Governo que integra, e que a tutela está em contacto com o Conselho de Administração da empresa sobre esse tema.