O Estado deveria ter procedido, desde 2006, ao levantamento periódico do grau de acessibilidade dos imóveis públicos a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, mas nunca o fez. A entidade que ficou responsável por esse levantamento, a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN), foi extinta seis meses após a publicação do diploma que exigia o referido levantamento e essa responsabilidade ficou esquecida, escreve esta manhã o Jornal de Notícias.

Em resultado disso, actualmente, não se sabe quantos edifícios estão ou não adaptados pata pessoas em cadeira de rodas. Em 2016 houve 70 queixas por limitação de acesso a edifícios públicos e a locais abertos ao público, que são recolhidas pelo Instituto Nacional para a Reabilitação junto de 40 entidades fiscalizadoras de diferentes sectores de actividade (das quais 10 nem sequer responderam à solicitação). Este número de queixas duplica as 37 recebidas em 2015.

No ano passado foram ainda apresentadas cinco queixas por limitação no acesso a transportes.

Um diploma do Ministério da Segurança Social, publicado em Outubro, confere ao INR a responsabilidade de proceder ao levantamento desses edifícios. No diploma, o Executivo diz que não existem "dados sistematizados que permitam analisar com rigor os resultados obtidos na implementação de acessibilidades a nível nacional". E estabelece que, até 5 de Abril do próximo ano, cada ministério terá de comunicar ao INR quais os edifícios públicos que cumprem ou não a legislação.

A lei de 2006 define um conjunto de normas técnicas que devem ser observadas na construção de edifícios e de percursos pedonais, estabelecendo, por exemplo, larguras mínimas de passeios e os graus máximos que devem ter os desníveis para permitir a circulação autónoma de cadeiras de rodas. Esse diploma pretendia evitar que fossem construídos novos edifícios com barreiras arquitectónicas e dava um prazo de 10 anos para adaptar os que foram construídos até de 1997.

O Bloco de Esquerda fez um levantamento junto dos 308 municípios questionando-os sobre o cumprimento da legislação sobre acessibilidades, acrescenta o JN. Apenas um terço respondeu (107 câmaras) e a maioria confirmou que nunca elaborou qualquer relatório sobre a acessibilidade no seu território. Só a câmara de Braga garantiu ter levantado contra-ordenações contra privados por incumprimento desta legislação.