Notícia
Associação dos Inquilinos Lisbonenses: Programa de habitação com medidas "positivas"
Romeu Lavadinho destaca que várias das medidas propostas pelo Governo no âmbito do "Habitação Mais" se traduzem em aspetos positivos para os inquilinos.
24 de Fevereiro de 2023 às 20:00
O presidente da Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL), Romão Lavadinho, considera que o programa "Mais habitação" tem medidas boas para os inquilinos, classificando de "boa notícia" a manutenção do congelamento dos contratos de arrendamento antigos.
"É uma boa notícia para os inquilinos. Era uma questão que já vínhamos a levantar há muitos anos", disse à Lusa Romão Lavadinho, referindo-se à manutenção do congelamento dos contratos de arrendamento anteriores a 1990.
Em causa estão os chamados contratos de arrendamento antigo que, na sequência da nova lei do arrendamento, de 2012, ficaram congeladas, não transitando para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) devido ao rendimento do agregado ou por o arrendatário ter mais de 65 anos ou deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%.
Este congelamento foi inicialmente pensado para durar por cinco anos, mas foi sendo prorrogado até agora, com o documento explicativo das medidas publicado pelo Governo a referir que os arrendatários com aquelas características cujos contratos não transitaram para o NRAU "podem optar pela manutenção no regime em que se encontravam".
Além da questão do valor da renda, Romão Lavadinho acentua o facto de, com esta proposta do Governo, os inquilinos nesta situação poderem "manter as suas casas, manter os seus contratos de arrendamento, se assim entenderem".
Esta quinta-feira, numa entrevista ao 'Público', a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, precisou que a não transação para o NRAU destes contratos fica resolvida de forma definitiva no que diz respeito à sua durabilidade.
Já no que diz respeito ao valor da renda, precisou que está a ser desenhada uma compensação ao senhorio, pelo facto de estas rendas se manterem 'congeladas'.
O já referido documento do Governo prevê, de resto, o desenho "de uma compensação adicional, a definir após apresentação do estudo pelo PlanAPP no primeiro semestre do ano, para identificar o número de agregados abrangidos e as medidas necessárias para a definição deste apoio".
A par da compensação, os senhorios com casas nesta situação passarão a beneficiar de isenção de IRS [sobre os rendimentos destas rendas] e de IMI "enquanto o contrato de mantiver nestes termos".
Atualmente, os senhorios com rendas antigas beneficiam de uma redução do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI).
A Lusa questionou o Ministério da Habitação sobre quantos contratos de arrendamento irão manter-se 'congelados' e poderão ser alvo de compensação, mas fonte oficial afirmou que só quando forem conhecidos os resultados do estudo do PlanAPP será possível ter esses dados.
"É uma boa notícia para os inquilinos. Era uma questão que já vínhamos a levantar há muitos anos", disse à Lusa Romão Lavadinho, referindo-se à manutenção do congelamento dos contratos de arrendamento anteriores a 1990.
Este congelamento foi inicialmente pensado para durar por cinco anos, mas foi sendo prorrogado até agora, com o documento explicativo das medidas publicado pelo Governo a referir que os arrendatários com aquelas características cujos contratos não transitaram para o NRAU "podem optar pela manutenção no regime em que se encontravam".
Além da questão do valor da renda, Romão Lavadinho acentua o facto de, com esta proposta do Governo, os inquilinos nesta situação poderem "manter as suas casas, manter os seus contratos de arrendamento, se assim entenderem".
Esta quinta-feira, numa entrevista ao 'Público', a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, precisou que a não transação para o NRAU destes contratos fica resolvida de forma definitiva no que diz respeito à sua durabilidade.
Já no que diz respeito ao valor da renda, precisou que está a ser desenhada uma compensação ao senhorio, pelo facto de estas rendas se manterem 'congeladas'.
O já referido documento do Governo prevê, de resto, o desenho "de uma compensação adicional, a definir após apresentação do estudo pelo PlanAPP no primeiro semestre do ano, para identificar o número de agregados abrangidos e as medidas necessárias para a definição deste apoio".
A par da compensação, os senhorios com casas nesta situação passarão a beneficiar de isenção de IRS [sobre os rendimentos destas rendas] e de IMI "enquanto o contrato de mantiver nestes termos".
Atualmente, os senhorios com rendas antigas beneficiam de uma redução do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI).
A Lusa questionou o Ministério da Habitação sobre quantos contratos de arrendamento irão manter-se 'congelados' e poderão ser alvo de compensação, mas fonte oficial afirmou que só quando forem conhecidos os resultados do estudo do PlanAPP será possível ter esses dados.
