Depois de o Governo ter aprovado em outubro o novo modelo de financiamento da tarifa social de eletricidade - que passará a ser paga também pelos comercializadores de energia elétrica e restantes agentes do mercado, além dos produtores -, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) colocou em consulta pública a sua proposta de repartição dos custos com a tarifa que garante um desconto de 33,8% na fatura às famílias com dificuldades financeiras. A consulta pública foi aberta esta rerça-feira, 23 de janeiro e decorrerá até 22 de fevereiro. 

Até agora a tarifa social era financiada apenas pelos "pelos titulares dos centros eletroprodutoresnão abrangidos por regimes de remuneração garantida, bem como por titulares de aproveitamentos hidroelétricos com potência superior a 10 MW", uma situação contestada pela EDP, que pediu à Comissão Europeia para analisar este mecanismo em Portugal, tendo em conta a imputação à elétrica, desde 2011, de um custo superior a 460 milhões de euros.

Do lado de Bruxelas foi confirmado o "caráter discriminatório" do modelo repartição dos encargos com a tarifa social no país, o que levou o Governo a revê-lo e a ERSE a propor novas regras, que entraram agora em consulta pública. Também o Tribunal de Justiça da União Europeia tem repetido que "as obrigações de serviço público devem não discriminatórias, garantindo às empresas do setor da energia elétrica um acesso igual aos consumidores".

Nos documentos que colocou agora em consulta pública o regulador prevê que os custos com a aplicação da tarifa social em 2024 "ascendem a 136,5 milhões de euros", incluindo Continente (129,9 milhões), Região Autónoma dos Açores (3,2 milhões) e Região Autónoma da Madeira (3,4 milhões). Deste valor, 45,8 milhões de euros serão imputados aos produtores, propõe a ERSE, e 90,8 milhões a todas as empresas que comercializam eletricidade em Portugal.

No entanto, somam-se ainda valores que não foram pagos em 2023 (na ordem dos 14,8 milhões de euros, que dizem respeito ao período de 18 de novembro a 31 de dezembro de 2023), o que faz elevar os custos totais para este ano com a tarifa social a mais de 151 milhões de euros: 51,1 milhões para que produz energia elétrica em Portugal e 100,2 milhões de euros a pagar pelos comercializadores e, em última análise, por todos os consumidores de eletricidade no país. 

Isto porque o diploma publicado pelo Governo em Diário da República, que define as regras deste novo modelo de financiamento, não obriga os comercializadores de energia elétrica a assumir este encargo como um custo próprio, o que abre espaço para que estas empresas (EDP, Endesa, Galp, Iberdrola, Goldenergy, entre outras) possam repercutir o valor gasto com a tarifa social no preço que cobram aos seus clientes pela energia consumida.

Nas suas contas, a ERSE estima que a EDP Comercial tenha a pagar mais de 37,5 milhões de euros com a tarifa social, a Endesa 15,7 milhões, a Iberdrola 14,8 milhõe, a SU Eletricidade (grupo EDP) 6,7 milhões e a Petrogal (Galp) seis milhões.  

Em última análise, a tarifa social, que abrange cerca de 750 mil famílias carenciadas, poderá assim vir a ser paga pela totalidade dos cerca de seis milhões de consumidores de energia elétrica em Portugal, incluindo aqueles que dela beneficiam. A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos já explicou que "a repercussão deste custo será uma decisão dos vários agentes de mercado". 

"O Decreto-Lei n.º 104/2023, de 17 de novembro, aponta para uma alocação diferente e mais abrangente do financiamento da tarifa social, que será agora suportado por produtores e comercializadores. Cabe à ERSE garantir a operacionalização e alocar os custos da tarifa social pelos agentes de mercado", explica o regulador. 

Entretanto, a Associação dos Comercializadores de Energia no Mercado Liberalizado (ACEMEL) já veio reclamar que o novo modelo de financiamento "cria um custo adicional" que "terá necessariamente de ser pago por todos os consumidores". A ACEMEL fisa "a preocupação do impacto na estrutura de custos da fatura energética dos consumidores", que é "composta por um conjunto de custos indiretos". 

A ERSE estima que o novo modelo de financiamento da tarifa social possa começar a ser aplicado já em abril (depois dos 30 dias de consulta pública e tomada da decisão final. Aos produtores caberão transferências mensais de 4,2 milhões de euros, para pagar a tarifa social, enquanto os produtores pagarão 2,22 euros por cada MWh (preço por unidade de energia faturada).

"De modo a não sobrecarregar os agentes no primeiro ano de aplicação, as transferências irão recuperar parte do montante a financiar, visto que a sua aplicação apenas se efetuará a partir de março de 2024. Em 2025 e em 2026 efetuar-se-ão os ajustamentos relativos a 2023 e a 2024, respetivamente", explica o regulador.

Além dos produtores e comercializadores, cabe agora também aos "consumidores que adquiram energia elétrica diretamente no mercado grossista, sem intermediação de comercializadores", como por exemplo grandes indústrias eletrointensivas, financiar a tarifa social.  

Por outro lado, ficam isentos do financiamento da tarifa social os produtores de energia renovável, não hídrica, que até 31 de dezembro de 2023 beneficiem de regimes de remuneração garantida, paguem contribuições ao sistema elétrico nacional em troca do título de reserva de capacidade atribuído na modalidade de procedimento concorrencial, produtores de energia renovável com potência de ligação igual ou inferior a 10 MVA, instalações de armazenamento, com recurso a baterias, produtores em regime de cogeração.