O ex-Secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, sublinha o efeito que as rendas aos produtores da eletricidade e a divida tarifária têm na fatura do consumidor. Paralelamente, diz que os cortes nas rendas foram dificultados por medidas assinadas pelo anterior Governo.  

"Nós ainda não ligámos o interruptor e já estamos a pagar 40% de rendas", declarou Jorge Seguro Sanches perante a Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, esta quarta-feira, 6 de março. Dentro do conceito de rendas estão, como introduziu durante a intervenção incial, a Produção em Regime Especial, os Custos de Manutenção de Equilíbrio Contratual (CMEC) – contratos assinados entre o Estado e os produtores na transição para o mercado liberalizado – e os Contratos de Aquisição de Energia, que os penúltimos vieram substituir.

No que toca aos CMEC, o ex-secretário de Estado acusou que ficaram "blindados na taxa de juro", na sequência da publicação de legislação em 2013, aprovada pelo seu homólogo da altura na Energia, Artur Trindade. "A fixação taxas de juro dos CMEC em 2013 passou a ser sob proposta do produtor", disse. Uma situação que a EDP não se mostrou disponível para negociar. "A não ser que quiséssemos entrar numa situação de litígio - em que na minha opinião não tínhamos razão - a EDP passava a definir as taxas de juro", resumiu. E portanto, assim foi.

Já no caso dos apoios às renováveis, o secretário de Estado prevê que os consumidores só sintam o alívio na fatura em 2027, quando caducam a maioria dos contratos na origem destes sobrecustos.
 

Ainda na intervenção inicial, Seguro Sanches sublinhou que, quando tomou posse, em 2015, Portugal tinha o preço mais caro da Europa em paridade de poder de compra e a dívida tarifária per capita mais elevada do continente. Os 5 mil milhões de 2015, prevê-se que em 2019 sejam reduzidos a 3,2 mil milhões.

Para o ex-secretário de Estado, "vivemos claramente num setor em que não há concorrência e partilha de risco é uma ficção, está sempre do lado do consumidor".

Jorge Seguro Sanches foi Secretário de Estado da Energia até outubro do ano passado, altura em que foi substituído por João Galamba no cargo, no âmbito da remodelação que ocorreu no Executivo. Durante o tempo em que exerceu funções, tomou diversas decisões com impacto nas empresas do setor.

Uma das decisões mais badaladas de Sanches foi ter obrigado a EDP à devolução de 285 milhões de euros por alegada sobrecompensação no cálculo da disponibilidade das centrais que operavam em regime CMEC. Para além disto, foi responsável por um corte de 102 milhões de euros anuais nas rendas a pagar à elétrica no âmbito dos mesmos contratos e por um alívio de 11,8 milhões de euros na fatura da eletricidade decorrente de cortes nos juros da dívida tarifária que também são pagos à EDP. Por fim, o Governo acusou, ainda, a EDP e Endesa de passarem para os consumidores os custos que as elétricas tiveram com a tarifa social e com a CESE. Por isso, decidiu que as duas elétricas tinham de devolver 89,7 milhões de euros aos consumidores.