A proposta do Bloco de Esquerda (BE) de revogação do Decreto-Lei 35/2013, que permitiu prolongar as receitas garantidas dos produtores eólicos por cinco a sete anos, foi chumbada pelo Parlamento.

A medida que segundo as contas do BE, iria "poupar os consumidores de eletricidade à cobrança ilegítima de 700 a 1.000 milhões de euros", seguia a recomendação aprovada pela Comissão de Inquérito às rendas de energia (CMEC). E, já na altura, mereceu críticas por parte da Associação de Energias Renováveis (APREN), bem como do atual secretário de Estrado da energia. Ouvido durante a comissão de inquérito, João Galamba declarou que "a reversão de uma lei de 2013 é a inversão do comportamento de um Estado de direito".

O que está em causa?

Face ao investimento privado para fomentar o desenvolvimento da produção eólica, realizado sob a lei de 2005, os produtores tinham acesso a um regime de tarifa garantida de venda de eletricidade durante 15 anos. Em 2013, o diploma aprovado por Artur Trindade, veio estipular que os produtores poderiam ter uma prolongação desse regime de preços garantidos entre 5 a 7 anos, mediante o pagamento de uma contrapartida fixa ao sistema elétrico nacional. Esta "contribuição voluntária" foi paga ao Sistema Elétrico Nacional (SEN) pelos produtores, entre 2013 e 2020, de acordo com a potência inscrita, a modalidade escolhida e o período de extensão. E, segundo os números do BE, gerou cerca de 27,7 milhões de euros de receitas anuais ao sistema elétrico, num total de 222 milhões de euros (valor sem inflação).

"Praticamente toda a produção eólica existente no país em 2013 foi inscrita no regime do Decreto-Lei 35/2013, de 28 de fevereiro", segundo o partido.

Neste seguimento, a proposta do Bloco de Esquerda defendia a revogação deste diploma e  que "o  Sistema Elétrico Nacional devolva aos produtores os montantes recebidos a título de contribuição voluntária, sendo a definição dos juros devidos objeto de portaria do membro do governo responsável pela pasta da Energia, sob parecer da ERSE".

Além, disso, para efeito de eventuais compensações a pagar àqueles produtores que, durante a vigência do Decreto-Lei 35/2013 se tornaram proprietários de centrais já abrangidas por regime de remuneração previsto naquele diploma, previa que a ERSE também seja chamada para fazer estes cálculos.