Notícia
Novas regras para margens nos combustíveis em consulta pública
A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) quer ouvir "todos os interessados" antes de publicar o regulamento que permitirá operacionalizar a lei que autoriza o Governo a fixar as margens máximas dos combustíveis.
Quatro meses depois da publicação da lei que cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) avança para a consulta pública da metodologia que vai definir o cálculo das margens.
Em comunicado, o regulador informa que colocou em consulta pública a "Metodologia e Regulamento de Supervisão do Sistema Petrolífero Nacional (SPN)", com "o objetivo de alargar a participação a todos os interessados no desenho da metodologia para a supervisão e definição de custos de referência que permita operacionalizar" a lei publicada em outubro. A consulta pública estende-se até 23 de maio.
A ERSE sublinha que a Lei "não concretiza os moldes nem as condições necessárias para a sua implementação, carecendo da criação de regulamentação específica". Pelo que o regulador entende "que o modelo de monitorização a aplicar neste contexto deve ser reestruturado".
Com a proposta apresentada, a ERSE quer "promover a construção de uma metodologia baseada em critérios transparentes e não discriminatórios, que permita a monitorização do cumprimento da legislação", além de "tornar mais objetivo o regime de monitorização das atividades do SPN".
Em concreto, o regulador pretende "uma análise do mercado que abarque períodos temporais suficientemente alargados e devidamente enquadrados pelos acontecimentos relevantes".
Neste âmbito, propõe ainda a definição "de custos de referência para as diversas atividades da cadeia de valor dos combustíveis simples rodoviários e do GPL engarrafado com base em referenciais de mercado internacionais e estudos de benchmark", e o "estabelecimento de intervalos de valores (‘margens comerciais’) que repliquem as particularidades do mercado nacional e respetiva comparação aos valores reais praticados pelos diversos operadores do SPN".
A proposta da ERSE regulamenta "os deveres de prestação de informação por parte dos intervenientes do SPN, bem como os deveres de publicação de informação relevante sobre o setor" por parte do próprio regulador.
Em paralelo, a ERSE quer promover "a participação dos stakeholders e do público em geral, num processo transparente de partilha de perspetivas".
Os documentos que estão desde hoje em consulta pública estabelecem "os modelos de construção dos preços e dos referenciais de custo para as diversas atividades da cadeia de valor dos combustíveis rodoviários simples e do GPL engarrafado, bem como as respetivas margens comerciais subjacentes". Definem ainda "a metodologia de supervisão e a lista dos parâmetros aplicados", as "obrigações de reporte de informação por parte dos intervenientes do SPN" e a "informação relevante sobre o funcionamento do setor a publicar pela ERSE, sem comprometer a confidencialidade da informação comercialmente sensível".
No que toca à definição dos parâmetros a vigorar, a ERSE propõe que sejam estabelecidas "metodologias de supervisão ex-ante para as atividades de refinação, incorporação de biocombustíveis e logística primária, sendo posteriormente realizada uma supervisão ex-post".
Acresce ainda uma metodologia de supervisão do preço antes de impostos dos combustíveis líquidos e do GPL embalado, "através da definição de 4 métricas de avaliação do funcionamento global destes mercados, e na qual está englobada a supervisão da atividade de retalho".
A ERSE adianta que vai promover "continuadamente a realização de estudos que avaliem a adequabilidade dos parâmetros da metodologia de supervisão do SPN, em particular a revisão dos custos de investimento e de operação das infraestruturas de logística primária, análises aprofundadas dos custos da atividade de retalho (nos subsetores dos combustíveis líquidos e GPL), entre outros".
Em comunicado, o regulador informa que colocou em consulta pública a "Metodologia e Regulamento de Supervisão do Sistema Petrolífero Nacional (SPN)", com "o objetivo de alargar a participação a todos os interessados no desenho da metodologia para a supervisão e definição de custos de referência que permita operacionalizar" a lei publicada em outubro. A consulta pública estende-se até 23 de maio.
Com a proposta apresentada, a ERSE quer "promover a construção de uma metodologia baseada em critérios transparentes e não discriminatórios, que permita a monitorização do cumprimento da legislação", além de "tornar mais objetivo o regime de monitorização das atividades do SPN".
Em concreto, o regulador pretende "uma análise do mercado que abarque períodos temporais suficientemente alargados e devidamente enquadrados pelos acontecimentos relevantes".
Neste âmbito, propõe ainda a definição "de custos de referência para as diversas atividades da cadeia de valor dos combustíveis simples rodoviários e do GPL engarrafado com base em referenciais de mercado internacionais e estudos de benchmark", e o "estabelecimento de intervalos de valores (‘margens comerciais’) que repliquem as particularidades do mercado nacional e respetiva comparação aos valores reais praticados pelos diversos operadores do SPN".
A proposta da ERSE regulamenta "os deveres de prestação de informação por parte dos intervenientes do SPN, bem como os deveres de publicação de informação relevante sobre o setor" por parte do próprio regulador.
Em paralelo, a ERSE quer promover "a participação dos stakeholders e do público em geral, num processo transparente de partilha de perspetivas".
Os documentos que estão desde hoje em consulta pública estabelecem "os modelos de construção dos preços e dos referenciais de custo para as diversas atividades da cadeia de valor dos combustíveis rodoviários simples e do GPL engarrafado, bem como as respetivas margens comerciais subjacentes". Definem ainda "a metodologia de supervisão e a lista dos parâmetros aplicados", as "obrigações de reporte de informação por parte dos intervenientes do SPN" e a "informação relevante sobre o funcionamento do setor a publicar pela ERSE, sem comprometer a confidencialidade da informação comercialmente sensível".
No que toca à definição dos parâmetros a vigorar, a ERSE propõe que sejam estabelecidas "metodologias de supervisão ex-ante para as atividades de refinação, incorporação de biocombustíveis e logística primária, sendo posteriormente realizada uma supervisão ex-post".
Acresce ainda uma metodologia de supervisão do preço antes de impostos dos combustíveis líquidos e do GPL embalado, "através da definição de 4 métricas de avaliação do funcionamento global destes mercados, e na qual está englobada a supervisão da atividade de retalho".
A ERSE adianta que vai promover "continuadamente a realização de estudos que avaliem a adequabilidade dos parâmetros da metodologia de supervisão do SPN, em particular a revisão dos custos de investimento e de operação das infraestruturas de logística primária, análises aprofundadas dos custos da atividade de retalho (nos subsetores dos combustíveis líquidos e GPL), entre outros".
