Notícia
Governo quer declaração de interesse público de instalações de armazenagem de gás
O Governo vai avançar com a declaração de interesse público das instalações de armazenagem de gás, com vista à entrada de operadores no mercado e à descida dos preços do gás de garrafa, disse à Lusa fonte do Ministério da Economia.
30 de Março de 2017 às 13:38
"É urgente a necessidade da emissão da declaração de interesse público das instalações de armazenagem de gás por constituir um elemento essencial para a eliminação de uma barreira ao normal funcionamento do mercado do GPL [Gás de Petróleo Liquefeito]", afirmou à Lusa fonte oficial do Ministério da Economia, que tutela a Energia.
Esta decisão acata a recomendação da Autoridade da Concorrência (AdC), que, numa comparação do preço retalhista do gás de botija, alerta para a falta de concorrência neste mercado, que prejudica os consumidores, conforme noticiou o Público.
O Governo convocou para sexta-feira uma reunião do Conselho Nacional para os Combustíveis - que reúne as empresas do sector - para efeitos de consulta prévia à declaração de interesse público de instalações de armazenagem de gás, o que pode levar mesmo à oposição das empresas.
Esta reunião chegou a estar marcada para quarta-feira, mas não se realizou por falta de um número mínimo de participantes.
Em causa estão dois parques de armazenagem - Sigás e Pergás -, em Sines e Perafita (Matosinhos), que possibilitam as importações por via marítima com menores custos para os operadores. Em ambos, a Galp detém a maioria do capital, tendo a Rubis e a Repsol participações minoritárias.
Contactado pela Lusa, o presidente da Galp Energia, Carlos Gomes da Silva, recusou comentar esta pretensão do Governo, considerando que é um tema da Companhia Logística de Combustíveis (CLC), empresa cujo maior accionista (65%) é a Galp e onde se encontram também a Repsol (15%), a BP (15%) e a Rubis (5%).
O Governo anterior (PSD/CDS-PP) tomou uma decisão semelhante ao declarar de interesse público o oleoduto que liga o Porto de Sines ao parque de armazenagem em Aveiras da CLC com o objectivo de aumentar a concorrência no mercado de combustíveis.
Mas a CLC avançou para a Justiça para contestar esta obrigatoriedade de abrir o oleoduto à concorrência, argumentando que "a nova lei de bases cria significativas limitações à actividade da CLC que a empresa pretende que sejam declaradas ilegais".
No estudo agora divulgado, a AdC identificou "barreiras à entrada e à expansão no mercado da distribuição do GPL engarrafado, passíveis de reduzir a intensidade concorrencial no mercado, no âmbito do Relatório sobre a Indústria do Gás de Petróleo Liquefeito Engarrafado em Portugal Continental, solicitado pelo secretário de Estado da Energia".
"A indústria do fornecimento de GPL em garrafa é concentrada num número reduzido de operadores (Galp, Rubis, Repsol e Oz, sendo que no propano está ainda activa a Prio), com uma estabilidade de quotas de mercado ao longo do tempo que é consistente com uma ausência de dinâmica concorrencial. Desde a liberalização do sector, em Setembro de 1990, registaram-se apenas duas entradas: a Repsol em meados da década de 90 e a Prio nos últimos cinco anos", nota o organismo liderado por Margarida Matos Rosa.
A Galp é a empresa com maior quota de mercado e é também o operador que detém as duas únicas refinarias que existem em Portugal e a maior parte da capacidade de armazenagem nacional.
Para a AdC, "o regime de acesso às instalações de armazenamento de GPL é um dos elementos centrais para a concorrência no sector", uma vez que "o acesso às importações por via marítima é um factor de competitividade do custo de aprovisionamento".
Acontece que "os três maiores operadores - Galp, Repsol e Rubis - são os detentores da totalidade do capital da armazenagem em Sines (Sigás) e Perafita (Pergás)", alerta.
É neste contexto que "a AdC recomenda ao Governo que seja conferido o estatuto de interesse público às instalações de armazenamento de Perafita e Sines, semelhante ao que já existe para a CLC, de modo a garantir o acesso negociado a essas instalações de armazenamento".
O Governo vai seguir a recomendação e avançar com o processo independentemente da oposição das empresas, realçando que serão "usados todos os meios para defender o interesse público".
Após a aprovação do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), que ditou que o sector do GPL em todas as suas categorias, nomeadamente engarrafado, canalizado e a granel, passasse a estar sujeito à regulação da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), o secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, afirmou que "o objectivo é conseguir também no gás de garrafa e nos combustíveis a protecção dos direitos dos consumidores".
O relatório da AdC revela ainda que, a partir de 2014, se registou uma descida gradual dos custos de importação de GPL, mas a queda dos preços no retalho foi mais lenta, "resultando em crescimento das margens brutas".
"As margens de lucro na formação dos preços pelos principais operadores do mercado mostram algum exercício de poder de mercado, que deverá estar associado à elevada concentração do mercado e à rigidez da procura de gás em garrafa em relação ao preço", destaca.
A AdC identificou ainda outras possíveis barreiras à entrada de novos operadores, nomeadamente os redutores de gás não standardizados - que dificultam a um consumidor a mudança de operador para outro com preços mais competitivos - e a logística das garrafas vazias, já que um novo operador, com um parque de garrafas mais pequeno, dependerá dos concorrentes para receber as garrafas vazias que permitirão a continuidade do reenchimento e comercialização de novas garrafas.
De acordo com a Deco - Associação de Defesa do Consumidor, 2,6 milhões de portugueses utilizam gás de botija e pagam "o dobro" da factura que um utilizador de gás natural.
Esta decisão acata a recomendação da Autoridade da Concorrência (AdC), que, numa comparação do preço retalhista do gás de botija, alerta para a falta de concorrência neste mercado, que prejudica os consumidores, conforme noticiou o Público.
Esta reunião chegou a estar marcada para quarta-feira, mas não se realizou por falta de um número mínimo de participantes.
Em causa estão dois parques de armazenagem - Sigás e Pergás -, em Sines e Perafita (Matosinhos), que possibilitam as importações por via marítima com menores custos para os operadores. Em ambos, a Galp detém a maioria do capital, tendo a Rubis e a Repsol participações minoritárias.
Contactado pela Lusa, o presidente da Galp Energia, Carlos Gomes da Silva, recusou comentar esta pretensão do Governo, considerando que é um tema da Companhia Logística de Combustíveis (CLC), empresa cujo maior accionista (65%) é a Galp e onde se encontram também a Repsol (15%), a BP (15%) e a Rubis (5%).
O Governo anterior (PSD/CDS-PP) tomou uma decisão semelhante ao declarar de interesse público o oleoduto que liga o Porto de Sines ao parque de armazenagem em Aveiras da CLC com o objectivo de aumentar a concorrência no mercado de combustíveis.
Mas a CLC avançou para a Justiça para contestar esta obrigatoriedade de abrir o oleoduto à concorrência, argumentando que "a nova lei de bases cria significativas limitações à actividade da CLC que a empresa pretende que sejam declaradas ilegais".
No estudo agora divulgado, a AdC identificou "barreiras à entrada e à expansão no mercado da distribuição do GPL engarrafado, passíveis de reduzir a intensidade concorrencial no mercado, no âmbito do Relatório sobre a Indústria do Gás de Petróleo Liquefeito Engarrafado em Portugal Continental, solicitado pelo secretário de Estado da Energia".
"A indústria do fornecimento de GPL em garrafa é concentrada num número reduzido de operadores (Galp, Rubis, Repsol e Oz, sendo que no propano está ainda activa a Prio), com uma estabilidade de quotas de mercado ao longo do tempo que é consistente com uma ausência de dinâmica concorrencial. Desde a liberalização do sector, em Setembro de 1990, registaram-se apenas duas entradas: a Repsol em meados da década de 90 e a Prio nos últimos cinco anos", nota o organismo liderado por Margarida Matos Rosa.
A Galp é a empresa com maior quota de mercado e é também o operador que detém as duas únicas refinarias que existem em Portugal e a maior parte da capacidade de armazenagem nacional.
Para a AdC, "o regime de acesso às instalações de armazenamento de GPL é um dos elementos centrais para a concorrência no sector", uma vez que "o acesso às importações por via marítima é um factor de competitividade do custo de aprovisionamento".
Acontece que "os três maiores operadores - Galp, Repsol e Rubis - são os detentores da totalidade do capital da armazenagem em Sines (Sigás) e Perafita (Pergás)", alerta.
É neste contexto que "a AdC recomenda ao Governo que seja conferido o estatuto de interesse público às instalações de armazenamento de Perafita e Sines, semelhante ao que já existe para a CLC, de modo a garantir o acesso negociado a essas instalações de armazenamento".
O Governo vai seguir a recomendação e avançar com o processo independentemente da oposição das empresas, realçando que serão "usados todos os meios para defender o interesse público".
Após a aprovação do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), que ditou que o sector do GPL em todas as suas categorias, nomeadamente engarrafado, canalizado e a granel, passasse a estar sujeito à regulação da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), o secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, afirmou que "o objectivo é conseguir também no gás de garrafa e nos combustíveis a protecção dos direitos dos consumidores".
O relatório da AdC revela ainda que, a partir de 2014, se registou uma descida gradual dos custos de importação de GPL, mas a queda dos preços no retalho foi mais lenta, "resultando em crescimento das margens brutas".
"As margens de lucro na formação dos preços pelos principais operadores do mercado mostram algum exercício de poder de mercado, que deverá estar associado à elevada concentração do mercado e à rigidez da procura de gás em garrafa em relação ao preço", destaca.
A AdC identificou ainda outras possíveis barreiras à entrada de novos operadores, nomeadamente os redutores de gás não standardizados - que dificultam a um consumidor a mudança de operador para outro com preços mais competitivos - e a logística das garrafas vazias, já que um novo operador, com um parque de garrafas mais pequeno, dependerá dos concorrentes para receber as garrafas vazias que permitirão a continuidade do reenchimento e comercialização de novas garrafas.
De acordo com a Deco - Associação de Defesa do Consumidor, 2,6 milhões de portugueses utilizam gás de botija e pagam "o dobro" da factura que um utilizador de gás natural.
