O Governo aprovou o decreto-lei que vai permitir a troca de qualquer botija de gás em qualquer ponto de venda. Simultaneamente, o Conselho de Ministros também aprovou a "comercialização obrigatória" de gás engarrafado nos postos de combustível.

"Com este diploma, são definidos mecanismos de troca, armazenagem e transporte de garrafas de gás de petróleo liquefeito (GPL) que assegurem o tratamento não discriminatório entre marcas e não envolvam encargos adicionais para o consumidor", pode-se ler no comunicado do conselho de ministros esta quinta-feira, 4 de Janeiro.

O decreto-lei também aprovou a "comercialização a retalho de GPL engarrafado passa a ser obrigatória nos postos de abastecimento de combustível".

 

O objectivo do diploma é "contribuir para a transparência dos preços e o bom funcionamento do mercado dos combustíveis e restantes derivados do petróleo, por via do combate ao elevado preço do gás engarrafado que se verifica em Portugal quando comparado com outros países da Europa".

Troca de garrafas foi aprovada em 2015

A troca de botijas de qualquer marca em todos os pontos de venda, sem os consumidores terem de pagar mais por isso, já vem do tempo do Governo de Pedro Passos Coelho.

Esta medida foi aprovada em 2015 e entrou em vigor em Março de 2016. Mas apenas dois meses depois as maiores empresas do sector (Galp, Rubis, Oz) interpuseram uma providência cautelar para suspender parte do regulamento de troca de garrafas de gás.

O tribunal acabou por declarar o regulamento ilegal e a Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis (ENMC) elaborou um novo regulamento. As novas regras estipulam assim que as empresas deixam de pagar para receberem de volta as suas botijas de gás. O supervisor eliminou assim o fim de um pagamento pela restituição das garrafas, conhecido por Contraprestação Pecuniária de Serviço de Retorno (CPSR), conforme era desejado pelas empresas comercializadoras.

Petrolíferas já criticaram intenção de Governo

As petrolíferas já criticaram a intenção do Governo de tornar obrigatória a venda de gás engarrafado nos postos de combustível.

Em Portugal existem 50 mil pontos de venda de gás engarrafado, com a Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas (APETRO) a apontar que a maioria dos três mil postos de combustível existentes já vendem gás de botija.

"Uma grande parte dos postos de abastecimento já faz parte dos 50 mil pontos de venda. Esta obrigatoriedade vai ter um impacto muito reduzido" no aumento de pontos de venda, disse ao Negócios o presidente da APETRO, António Comprido, em meados de Dezembro quando o Público avançou com a intenção do Governo.

Por sua vez, a Associação Nacional de Revendedores de Combustível (ANAREC) alerta que os postos de combustível seus associados poderão ter dificuldades para realizar o investimento exigido.

"Os revendedores poderão não ter liquidez para fazer a adaptação", alerta o presidente da ANAREC, Francisco Albuquerque, apelando para que sejam criadas "linhas de financiamento" para apoiar estes investimentos se a medida avançar.

"Depois, poderão fazer uma análise da zona envolvente e achar que esse investimento não vai ter retorno por poder haver uma série de pontos de venda à volta", afirma.

Por outro lado, a ANAREC pede uma "desburocratização" do actual regime devido às "restrições existentes" permitindo assim que os postos que já vendem gás de garrafa possam armazenar maiores quantidades.

(Notícia actualizada às 14:51)