Nos cinco meses de trabalho que já leva desde a sua criação, em setembro de 2024, a Comissão de Coordenação para a Baixa Tensão (CCBT), liderada por Nuno Ribeiro da Silva, chegou à conclusão que é necessário "atualizar os pressupostos e condições das concessões municipais atualmente em vigor, alinhando-os com os desafios e prioridades estratégicas do setor energético". E para isso pediu um prazo extra de 12 meses para a entrega do relatório final, inicialmente agendado para 15 de dezembro de 2024. 

Até agora, a comissão concentrou-se sobretudo na "análise do processo anteriormente conduzido" (e herdado pela comissão) e na "criação de procedimentos alternativos que considerem os impactos da solução para o desenvolvimento integrado das redes de distribuição elétrica", refere a resolução do Conselho de Ministros publicada esta quinta-feira em Diário da República. 

Tal como fonte do Ministério do Ambiente e da Energia já tinha dito ao Negócios, "no decurso das suas atividades, a CCBT apresentou propostas de linhas orientadoras para o avanço do processo", mas ainda assim foi impossível cumprir o prazo traçado pelo Governo e apresentar o seu relatório no passado mês de dezembro, com vista ao lançamento do concurso para as concessões das linhas de eletricidade de baixa tensão até 30 de junho de 2025, tal como estava anteriormente previsto. 

A comissão "identificou a necessidade de aprofundar as conclusões em função das mudanças ocorridas no plano técnico, legislativo e regulamentar, tanto a nível nacional como no quadro jurídico europeu", refere a mesma resolução do Conselho de Ministros, dizendo que "entre os aspetos destacados pela CCBT, evidenciou-se o papel central das redes elétricas no processo de transição energética e digital, assim como a prioridade atribuída às redes nos sistemas elétricos".

"Os trabalhos decorridos confirmaram a importância de assegurar uma articulação técnica e operacional eficiente entre os diferentes níveis de tensão das redes de distribuição elétrica, fator essencial para garantir o desenvolvimento seguro e eficaz das infraestruturas nacionais".

De acordo com Nuno Ribeiro da Silva, em declarações ao Negócios, este era "o elefante na sala", ou seja, a necessidade imperativa de garantir que não se separava operação das redes em baixa tensão da média tensão, tal como defende a E-Redes (do grupo EDP), que nos últimos 20 anos foi o operador das redes em todo o Portugal Continental. Além disso, o responsável revelou ainda que a Associação Nacional de Municípios pediu à comissão que sugerisse o adiamento dos trabalhos em virtude de se realizarem em 2025 as eleições autárquicas. 

Por seu lado, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) já veio dizer que é "inaceitável" mais um adiamento do processo das concessões de baixa tensão, considerando que não beneficia as populações, mas o concessionário, ou seja, a E-Redes.

"Consideramos que esta decisão é inaceitável, não protege os interesses das populações e desrespeita todo o trabalho que tem vindo a ser feito ao longo de anos. Foi uma má notícia este adiamento do processo por mais um ano", disse, em declarações à Lusa, a presidente da ANMP, Luísa Salgueiro, acrescentando que "estava tudo concluído e havia um prazo fixado para a abertura do concurso".

A autarca considerou que a criação da Comissão de Coordenação "já foi uma decisão desnecessária que veio atrasar o processo". "Agora, todo este trabalho, que na nossa perspetiva está concluído, pronto a arrancar, vai atrasar-se e isso não beneficia os municípios, mas sim o atual concessionário, que continua no uso dos recursos que são dos municípios", acrescentou.

Opinião diferente tem o Governo, que aceitou o pedido de adiamento por parte da comissão. "Tendo em conta a necessidade de assegurar a apresentação de uma proposta robusta, fundamentada e alinhada com os objetivos estratégicos nacionais e europeus, revela-se indispensável prorrogar o prazo inicialmente estabelecido para a apresentação da proposta consolidada de calendarização e linhas orientadoras", refere a resolução publicada esta quinta-feira, que dá mais um ano à comissão (até dezembro de 2025) e atira o lançamento do concurso da baixa tensão para meados de 2026.

Os adiamentos têm sido sucessivos. Já em setembro de 2024, o Governo tinha revertido tudo aquilo que tinha sido decidido em fevereiro do ano passado, sobretudo ao nível da calendarização para a atribuição de concessões municipais de distribuição de energia elétrica em baixa tensão.

"A calendarização revelou-se desajustada porque não contemplava o período de vigência de todos os contratos de concessão, nem previa normas específicas para a gestão de situações de impasse, fundamentais para assegurar a uniformidade e a articulação de um procedimento concorrencial de grande complexidade", justificou.

A discussão em torno do tema da renovação das concessões da baixa tensão começou a ganhar destaque em 2018. Após a realização de uma consulta pública, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) concluiu que o novo modelo de concessão deveria ser dividido em três zonas (Norte, Centro e Sul), em detrimento de uma única concessão, como acontece agora. Com este modelo, cerca de 99,5% do território de Portugal tem a rede elétrica concessionada à E-Redes, antiga EDP Distribuição.

Tendo como base esta proposta do regulador, os municípios poderiam escolher se queriam ser eles a concessionar a rede ou passar a gestão a terceiros. No entanto, este modelo não gerou consenso.