O Governo vai criar uma Comissão de Coordenação para a Baixa Tensão, anunciou o Conselho de Ministros em comunicado após a última reunião, que decorreu na passada sexta-feira. Além disso, ficou determinado que a Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030 irá ver o seu âmbito alargado e reforçados "proporcionalmente os meios adequados às suas novas atribuições". 

Nesse mesmo comunicado é dada nota que foi aprovada uma resolução para a criação desta comissão, com o objetivo de "apresentar até 15 de dezembro de 2024 uma nova proposta de calendarização e de linhas orientadoras para o procedimento concorrencial de atribuição das concessões municipais destinadas ao exercício da atividade de exploração das redes municipais de distribuição de energia elétrica em Baixa Tensão". 

De acordo com os prazos estabelecidos, os municípios têm de lançar estes concursos até junho de 2025. Neste momento, os contratos (a 20 anos) de 268 concessões de baixa tensão - de um total de 278 - já terminaram, e as restantes expiram entre 2026 e 2027. O Governo garantiu já ao ECO que "está a analisar a questão e a acompanhar em proximidade o processo juntamente com os intervenientes, de forma a que, no que dependa de si, sejam cumpridos os prazos".

Ao Negócios, Miguel Stilwell d'Andrade, CEO do grupo EDP (universo do qual faz parte a E-Redes), já veio criticar as regras que estão a ser consideradas para estes concursos. Há mais de 20 anos que a EDP tem todas as concessões da rede elétrica em baixa tensão em Portugal. Algo que pode mudar em breve, se o Governo não mudar as regras do concurso. Stilwell sublinha que a elétrica " tem experiência e provas dadas nas redes de baixa tensão", continuando a "entregar boa qualidade de serviço a um custo baixo e eficiente". Tal como está desenhado o concurso neste momento, a EDP poderá ficar de fora. As redes representam 30% dos resultados da EDP. 

"São 278 concessões municipais, algumas das quais já terminaram e há agora um processo de renovação das mesmas. O anterior Governo já deu alguma informação sobre o calendário do concurso. A nossa posição é que o modelo de concessão tem que ser racional. Mas do que vimos até agora, não percebemos como é que o modelo que está em cima da mesa possa ser atrativo para as empresas. A atividade de distribuição é 100% regulada e a remuneração é determinada pela ERSE. Se partimos de uma remuneração justa definida pelo regulador, em cima disso já temos um imposto extraordinário que retira rentabilidade a essa atividade. Se tivermos ainda de pagar uma renda adicional aos municípios, que não é reconhecida pela tarifa, e fazer um plano de investimento que também não é reconhecido pela tarifa, vamos ter uma atividade que não é rentável e não é economicamente viável. O modelo, tal como está, não vai ter grande interesse", disse o CEO.

No entanto garantiu que a empresa ainda irá "analisar mais em detalhe" as regras. "O que existe é um modelo e o concurso está planeado para meados do próximo ano. Logo veremos. Mas tem de ser um modelo racional e que seja economicamente viável para os interessados", frisou. A EDP concorda com a posição da Associação Municipal de Municípios (ANM), que vai no sentido de criar uma zona única para todo o país.

"Parece-nos ser um bom modelo. É o que melhor defende o sistema elétrico nacional, porque reduz a probabilidade de uma quebra entre a alta e baixa tensão. Levado ao limite podia ser caótico e introduzir uma série de custos adicionais no sistema, se houvesse uma fragmentação da rede de baixa tensão.", garante.

Sobre a possibilidade de as redes de distribuição irem parar às mãos de empresas espanholas, Stilwell disse não querer "especular sobre isso".

"Digo apenas que o modelo tem de ser algo racional e economicamente viável. Tal como está definido, acreditamos que não é viável e racional. Já hoje, os municípios recebem cerca de 300 milhões de euros por ano em rendas pelas redes de distribuição. Isto equivale, mais ou menos, a 50 euros por família, por ano, que estão na fatura da eletricidade, associado às rendas dos municípios", rematou.

Também a E-Redes disse ao ECO que "o modelo de concurso proposto parece incongruente" já que prevê custos extra que não poderão ser recuperados pelo operador. Atualmente, o regulador calcula quanto deve cobrar aos consumidores na fatura da luz (os chamados "proveitos permitidos") para, por um lado, remunerar os municípios (as "rendas de concessão") e, por outro lado, remunerar o operador da rede (a "atividade de distribuição"). Esta última parcela destina-se a cobrir custos operacionais, custos de investimento e a remuneração do capital investido.