A Galp vai abrir as portas do único oleoduto de Portugal à concorrência no próximo ano. As novas regras de acesso ao oleoduto entre Sines e Aveiras foram publicadas em Diário da República esta quarta-feira, 14 de Dezembro.

O principal objectivo do pipeline de 147 quilómetros é abastecer a região da grande Lisboa e também a zona centro do país. O oleoduto e o parque de combustíveis em Aveiras são detidos pela Companhia Logística de Combustíveis (CLC), controlada pela Galp (65%), tendo como restantes accionistas a BP (15%), Repsol (15%) e a Rubis Energia (5%).

"A abertura aos vários agentes do sector petrolífero nacional, do acesso às grandes instalações petrolíferas e centros logísticos nacionais, já era há muito reclamada. Nesse sentido importa agora criar um conjunto de regras que contribuirão para a eliminação de barreiras logísticas à entrada de novos operadores, promovendo por essa via, o aumento da competitividade no mercado dos combustíveis", pode-se ler no regulamento.

Estas regras devem servir para previnir "constrangimentos concorrenciais, sem, contudo, retirar a flexibilidade necessária para a gestão das infra-estruturas considerando as obrigações de segurança do abastecimento a que estão sujeitas".

Desta forma, as empresas devem ter "liberdade de acesso" e numa base de "não discriminação" a estas grandes instalações petrolíferas, segundo o regulamento assinado pela Entidade Nacional de Mercado de Combustíveis (ENMC) e pelo seu anterior presidente, Paulo Carmona. 

 

A CLC deve assim "permitir o acesso" ao oleoduto e ao parque de combustíveis "através de uma solução negociada e com base em condições técnicas e económicas objectivas, transparentes e não discriminatórias".

A CLC tem de entregar à ENMC até final de Fevereiro as condições gerais de acesso ao  oleoduto, assim como a metodologia tarifária. O regulamento vai ser depois sujeito a um processo de consulta e emissão de parecer, devendo só entrar em vigor a partir do segundo trimestre.

A abertura deste oleoduto a terceiros era inclusivamente defendida pela Autoridade da Concorrência, tal como defendeu o seu anterior presidente, António Ferreira Gomes, numa audição no Parlamento em Fevereiro de 2015.

Recorde-se que o Governo vai avançar em 2017 com estudos para ligar este oleoduto ao porto de Sines. É que o pipeline que começa em Aveiras termina na refinaria da Galp em Sines, não tendo uma ligação directa ao porto alentejano.

Por isso, o Governo vai dar início aos procedimentos para construir os restantes oito quilómetros de forma a aumentar a concorrência na "auto-estrada dos combustíveis".

Fontes do sector apontam que as regras, por si só, não são suficientes para promover a concorrência neste mercado, sendo essencial construir os oito quilómetros de oleoduto até ao porto de Sines.

"Unbundling" a caminho?

A aprovação deste regulamento abre a porta à desverticalização (unbundling) do sector dos combustíveis, isto é, separar as actividades de produção, de transporte, de venda a retalho e grossista, tal como acontece na electricidade e no gás natural.

Esta medida consta precisamente no programa eleitoral do Governo PS e já foi referida publicamente pelo secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, como sendo essencial para promover a concorrência nos combustíveis.

O processo poderia ser semelhante ao da companhia irmã da CLC em Espanha, a CLH, que foi sujeita ao "unbundling" em 2000. A partir de então, a percentagem máxima de capital por accionista ficou limitada aos 25%, o que promoveu a entrada de mais empresas na empresa que detém e gere uma rede de oleodutos de quatro mil quilómetros no país vizinho.

Por cá, o processo de aprovação deste regulamento tem sido longo. Teve início durante o Governo de Passos Coelho que aprovou a nova lei de bases do sector petrolífero em Agosto de 2015.

 

"Estas instalações da empresa CLC são consideradas de interesse público e, apesar da propriedade se manter privada, passa a ser obrigatória todas as condições de acesso a estas instalações por terceiros em condições não-discriminatórias", disse então o ministro da Energia, Jorge Moreira da Silva.

 

Mais tarde, em Outubro de 2015, foi publicado o decreto-lei 244 que atirava para Março de 2016 a abertura do pipeline à concorrência.

 

Mas o processo conheceu uma reviravolta quando em Fevereiro de 2016 a CLC avançou colocou o Estado em tribunal, conforme avançou o jornal Público.

 

A companhia controlada pela Galp tentava assim travar a abertura do único oleoduto do país a terceiros. O processo ainda decorre no Supremo Tribunal Administrativo.