O presidente da ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, Vítor Santos, informou que o regulador ainda não foi formalmente notificado da acção que a EDP intentou contra a ERSE no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, para impugnar a decisão de obrigar a EDP a compensar em 7 milhões de euros os clientes com tarifas bi-horárias.

“Nós ainda não fomos notificados pelo tribunal. Aguardamos serenamente essa notificação. Vamo-nos pronunciar-nos nessa sede e em momento oportuno, naturalmente em defesa dos interesses dos consumidores, mas neste momento não temos mais nada a dizer”, declarou Vítor Santos, à margem de um seminário promovido esta quarta-feira pela Câmara de Comércio e Indústria Luso-Espanhola.

Em causa está a decisão tomada em Maio pela ERSE de obrigar a EDP Distribuição a compensar os clientes de electricidade com tarifas bi e tri-horárias pelos desajustes nos relógios dos contadores. O regulador concluiu que a empresa do grupo EDP teria de creditar um total de 7 milhões de euros a esses clientes.

Em Junho a EDP avançou com uma providência cautelar para travar esses pagamentos, mas agora, em cima do prazo legal que tinha, o grupo interpôs em tribunal a acção principal, para impugnar a directiva da ERSE.