O Tribunal Constitucional não viu fundamentos legais que suportem a posição da REN, empresa que alegava a inconstitucionalidade da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Esta decisão retira argumentos para o não pagamento desta taxa, e pode ter impacto nos lucros tanto desta energética como também da EDP e da Galp, prevê o BPI.

"A REN é a mais afetada em termos relativos", afirmam os analistas do BPI. De acordo com as estimativas desta mesma casa de investimento, os encargos com a CESE devem representar 26 milhões, o equivalente a 20% dos lucros por ação previstos para a REN em 2019, 69 milhões ou 7% dos lucros por ação da EDP e 40 milhões ou 5% dos da Galp, para o mesmo período.

Apesar destes números, "não há um impacto direto na avaliação", explicam os analistas, uma vez que, neste cálculo, não foram incorporadas previsões da recuperação de qualquer quantia relativa ao processo.

As grandes energéticas opõem-se à Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) que, de medida excecional em 2014, passou a permanente até à eliminação do défice tarifário.

A previsão da casa de investimento aponta para que esta medida se mantenha de facto enquanto existir défice, tal como foi anunciado pelo Governo. De acordo com as estimativas desta entidade, a dívida tarifária deverá desaparecer em 2023.

A decisão entregue à REN pode repetir-se na resposta às restantes energéticas, embora não seja inteiramente certo: "Lembramos que a base de ativos da Galp é diferente da da REN e, portanto, não é claro se a decisão do Tribunal Constitucional estará em linha com aquela que foi agora publicada", ressalvam os analistas do BPI.

Face à discórdia, as empresas do setor têm optado por avançar para a justiça. No passado mês de dezembro, a EDP chegou a acordo com o Governo para voltar a pagar a CESE, aceitando entregar cerca de 60 milhões de euros por ano. No entanto, não vai desistir de contestar a medida. De acordo com informações recolhidas pelos Negócios, a eléctrica vai manter as acções judiciais que tem em curso desde 2017 por considerar que ainda há fundamentos para contestação.

A Galp Energia contestou judicialmente a medida desde o início, não tendo feito a entrega nenhuma vez do montante em questão - 30 milhões de euros. Já a REN, apesar de ter contestado a CESE, tem sempre feito os pagamentos, de cerca de 25 milhões de euros.