A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) propôs uma alteração à lei para obrigar a E-Redes (antiga EDP Distribuição) a pagar taxas de ocupação de subsolo pelos equipamentos relacionados com a eletricidade de média e alta tensão, mas o Governo recusou, noticia esta quinta-feira o Jornal de Notícias.

Em resposta ao JN, o Ministério do Ambiente argumenta que a cobrança levaria a elétrica a penalizar os clientes, refletindo os custos nas faturas dos consumidores de todo o país, ou a pedir esse dinheiro ao Estado, ao abrigo do mecanismo de reequilíbrio do contrato da concessão da rede em média e alta tensão.

A empresa tem recorrido aos tribunais, com o argumento de que a concessão a isenta (o que sucede no caso das taxas relativas às infraestruturas de baixa tensão) e, no início do ano,  viu o Supremo Tribunal Administrativo dar-lhe razão, revertendo sentenças da primeira instância favoráveis aos municípios, indica o JN, dando conta de que há ainda recursos pendentes no Constitucional.